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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX20154058308 PE

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Edílson Nobre
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO MAS NÃO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão ao pagamento de parcelas retroativas a título da gratificação Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC), referente ao período compreendido entre 01/03/2013 a 31/12/2014, no montante total de R$65.782,71 (sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos),que teriam sido reconhecidas administrativamente pela Portaria n. 351, de 02/06/2015 da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do IF Sertão PE.
2. Sendo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão PE uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes.
4. Carece de interesse recursal o apelante quanto aos juros e correção monetária, visto que a atualização monetária foi fixada nos exatos termos do pedido.
5. Remessa oficial improvida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • APELREEX 26484/PB (TRF5)
    • ADI 4357 (STF)
      • ADI 4425 (STF)
        • Rcl 16745 MC/SC (STF)
          • PJe 08011293320134058000 (TRF5)

            Referências Legislativas

            Observações

            PJe
            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339743743/apelacao-civel-ac-8005826820154058308-pe

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