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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 : 8083 PE 90.05.07349-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
8083 PE 90.05.07349-7
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-22/03/1991 PÁGINA-5541
Julgamento
25 de Fevereiro de 1991
Relator
Desembargador Federal Jose Delgado
Documentos anexos
Inteiro Teor_8083_PE_25.02.1991.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. MONTES GUARARAPES. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS.

1 - O TOMBAMENTO DOS MONTES GUARARAPES ATINGIU UMA COLETIVIDADE QUE JA SE ENCONTRAVA COM SEUS PADRÕES URBANISTICOS ASSENTADOS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE A SEREM IMPOSTAS DEVERÃO RESPEITAR AS SITUAÇÕES EXISTENTES.
2 - AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO TOMBAMENTO DE AREA HISTORICA DEVEM SE APRESENTAR DELINEADAS EM REGULAMENTOS ESPECIFICOS, DE MODO QUE, OBJETIVAMENTE, SE POSSA AVALIAR O GRAU DO SEU NÃO CUMPRIMENTO.
3 - O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE AMPLIOU A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AI INCLUIDO O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PELO QUE NENHUMA ESPECIE DE SANÇÃO PODE SER IMPOSTA AO ADMINISTRADO, SEM QUE ANTES, LHE SEJA DADO O DIREITO DE DEFESA.
4 - SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VEM TOLERANDO A EXISTENCIA DE CENTENAS DE CONSTRUÇÕES E VIAS PUBLICAS NOS MONTES GUARARAPES, COM CARACTERISTICAS INCOMPATIVEIS COM A IDEIA DE ALI ESTABELECER-SE UM PARQUE HISTORICO, NÃO HA COMO SE APOIAR A PRETENSÃO DE DEMOLIR A SIMPLES REFORMA DE UMA CASA QUE JA EXISTIA NO LOCAL, POR EM NADA CONTRIBUIR PARA O FIM DESEJADO.

Resumo Estruturado

RATIFICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO DEMOLITORIA, MOTIVO, UNIÃO FEDERAL, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, APELADO, PRODUÇÃO, OFENSA, PATRIMONIO HISTORICO, AREA, OBJETO, TOMBAMENTO, EFEITO, IMPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO, RESPEITO, SITUAÇÃO, ANTERIORIDADE. PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-25 ANO-1937
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3690828/8083-pe-900507349-7