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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 : 8239 PE 90.05.07760-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
8239 PE 90.05.07760-3
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-26/04/1991 PÁGINA-8843
Julgamento
19 de Março de 1991
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro Teor_8239_PE_19.03.1991.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. SITIO HISTORICO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS.

1 - EVIDENCIA-SE DOS AUTOS A EXISTENCIA DE UMA COLETIVIDADE ASSENTADA URBANISTICAMENTE NOS MONTES GUARARAPES, ANTES MESMO OU INDEPENDENTEMENTE DE SEU TOMBAMENTO, DETERMINANDO O RESPEITO AS SITUAÇÕES EXISTENTES PELAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE.
2 - A TOLERANCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO TOCANTE A EXISTENCIA DE CENTENAS DE CONSTRUÇÕES DE VIAS PUBLICAS NAQUELE SITIO, E INCOMPATIVEL COM A PRETENSÃO DE DEMOLIR A SIMPLES REFORMA DE UM PREDIO - ASSEMBLEIA DE DEUS -, JA EXISTENTE NO LOCAL.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, PRETENSÃO, DEMOLIÇÃO, ALTERAÇÃO, IMOVEL, MOTIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TOLERANCIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, TERRENO, OBJETO, TOMBAMENTO, DURAÇÃO, PERIODO, TEMPO, EFEITO, IMPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO, RESPEITO, SITUAÇÃO, ANTERIORIDADE. PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO

Veja

  • AC 8083-PE
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3691525/8239-pe-900507760-3