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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0802009-36.2015.4.05.8200 PB

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
15 de Novembro de 2016
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PERICIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cinge-se a questão de mérito desta ação em se averiguar se o autor tem direito (ou não) a ver anulado o ato de licenciamento com a consequente reintegração às fileiras do Exército.
2. A Administração tem o direito de licenciar o militar temporário,ex officio, a bem da disciplina, nos termos do art. 121, II e parágrafo 3º,b, da Lei 6.880/80.
3. Analisando a vasta documentação acostada aos autos, verifica-se que, de fato, o demandante foi licenciado a bem da disciplina por diversas punições disciplinares por ter faltado diversas vezes o expediente, inclusive escala de serviço de plantão, atingindo o comportamento MAU, tendo sido instaurada a competente sindicância prévia. 4. O licenciamento do autor não teve relação de causa e efeito com o acidente em serviço sofrido no dia 09/05/2013, em virtude do qual lhe foi prestada a devida assistência médico-hospitalar por parte do Exército Brasileiro, culminando com parecer médico de aptidão para o serviço militar, ou seja, não foi constatada invalidez ou incapacidade laboral, ainda que parcial ou apenas para a atividade militar, motivando o ato de licenciamento por mau comportamento, nos termos do Decreto n.º 4.346/2002, art. 32, parágrafo 1º, II, conforme apurado em sindicância na qual se lhe assegurou o exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar, nessas circunstâncias, em reforma ou indenização por danos materiais, morais ou estéticos, eis que não há previsão legal para tanto, tampouco se vislumbra a prática de ilicitude por parte da administração militar. 5. Ademais, a perícia judicial requerida não teria o condão de invalidar o ato de licenciamento a bem da disciplina, não sendo constatado o alegado cerceamento de defesa. 6. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
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