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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 00029785720154058500 SE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 26/01/2017 - Página 77
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, CP). SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE VALOR DE REMUNERAÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUÍZO VULTOSO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PROCEDIMENTO REQUERIDO PELO MPF E AUTORIZADO PELO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA.

- Apelante condenado pelo art. 313-A, do CP, por ter, na condição de servidor da Justiça Federal em Sergipe/SE, ocupante da função de "Supervisor da Seção de Orçamento e Finanças", inserido, entre 2002 a 2015, dados falsos no sistema do órgão para creditar em seus vencimentos valores majorados, causando prejuízo ao erário calculado em R$ 3.863.265,18 (três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos).
- A quebra do sigilo fiscal foi devidamente requerida pelo MPF, em petição encartada nos autos do Processo nº 0002962-06.2015.4.05.850 (em apenso). O deferimento desse pleito, porém, ocorreria em outros autos - os do Processo nº 0002963-88.2015.4.05.8500 (também em apenso) -, na mesma decisão em que também foi autorizada a quebra do sigilo bancário.
- Consequentemente, descabe falar-se na existência de prova ilícita por derivação, eis que os elementos probatórios originais foram colhidos de acordo com a lei, sem qualquer mácula que contaminasse aqueles que seriam em seguida amealhados.
- Teve a devesa acesso aos autos das medidas cautelares correlatas, o que se comprova por guia constante dos processo principal. Pouco importa, nesse contexto, que isso tenha ocorrido após a resposta preliminar, até porque os procedimentos ainda tramitavam. Tanto que os dados colhidos mediante essas medidas pré-processuais não serviram de base à exordial acusatória - Os laudos cuja juntada o apelo reclama fazem parte de uma ampla investigação, a qual teve prosseguimento mesmo após o oferecimento da denúncia, a fim de perquirir acerca da prática de outros ilícitos penais - a exemplo de lavagem de dinheiro - ou a eventual participação de terceiros, como destacado pelo delegado de Polícia Federal, em seu relatório. No caso da denúncia em apreço, referidos documentos não se mostraram imprescindíveis à apresentação da denúncia, tampouco para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, tal qual acentuou a sentença.
- A prova pericial, no que interessa ao deslinde da ação penal, foi oportunamente juntada e disponibilizada à defesa, não havendo qualquer embaraço à atuação dos advogados do apelante.
- O aditamento à denúncia, levado a cabo logo no início do processo, consistiu em mera alteração do valor do dano provocado, sem repercussão na descrição da conduta que se atribui ao apelante. Sobre ele, teve a defesa ampla oportunidade de se manifestar, preferindo, porém, permanecer silente.
- É por demais sabido que o juiz pode indeferir diligências desnecessárias, pouco importando quando foram requeridas. Por essa razão, é irrelevante para o caso a juntada dos e-mails/memorandos dirigidos ao apelante, tanto que o MPF entendeu irrelevante para a prova dos fatos a existência desses documentos, não fazendo qualquer referência a eles na denúncia, nem na cota anexada à exordial.
- A perícia contábil não é necessária para a constatação do crime de peculato, podendo ela ser dispensada quando o acervo probatório já existente mostrar-se suficiente para revelar a existência do delito e sua autoria.
- A despeito da insistência do recorrente, não havia qualquer justificativa para o adiamento da audiência de instrução realizada em 26.11.2015, sobretudo porque, como frisou a magistrada, as testemunhas depõem sobre fatos e não sobre apresentação de laudos ou documentos.
- O uso, pelo acusado, de sua senha exclusiva no SIAFI para encaminhar aos bancos os dados financeiros deliberadamente adulterados, com o fim de obter vantagem pecuniária, torna adequada a capitulação jurídica de sua conduta no 313-A do CP.
- Materialidade e autoria delitivas comprovadas mediante amplo acervo probatório: processo administrativo disciplinar (que resultou na demissão do servidor), inquérito policial (e medidas cautelares correlatas), prova documental, pericial e testemunhal (devidamente colhida em juízo). Tudo a demonstrar a responsabilidade criminal do sentenciado.
- As operações irregularidades foram realizadas em máquina utilizada pelo réu na Seção de Orçamento e Finanças da JF/SE; no aludido setor, apenas o ele tinha conhecimento técnico para acessar os sistemas informatizados da folha de pagamento (destacando-se o SARH e o SIAFI), não tendo nenhum outro servidor tamanha prática com os sistemas.
- As irregularidades foram executadas com a senha do próprio acusado (que era o gestor financeiro e o ordenador de despesas da JF/SE junto ao SIAFI), o qual centralizava em sua pessoa todo o procedimento de pagamento e execução da folha de pessoal, limitando a participação e o conhecimento de outros servidores no tocante aos processos de pagamento. Além disso, não foram encontradas inconsistências nas contas de nenhum outro servidor, apenas do demandado.
- O indevido incremento no contracheque do acionado era habitual e envolveu o ganho de vultosa quantia de dinheiro, em duas contas bancárias (uma na Caixa Econômica Federa, onde recebia sua remuneração, e outra no Banco do Brasil), incapaz de não ser notada por qualquer homem médio.
- O procedimento de fixação da pena-base não obedece a critérios matemáticos. Não é necessário que todos os vetores previstos no art. 59 do Código Penal sejam negativos para que se estabeleça uma reprimenda bem acima do patamar mínimo. No caso, algumas das circunstâncias judiciais foram tidas como negativas com esteio em fundamentos aceitáveis.
- Realmente, a conduta do réu é altamente reprovável, não exatamente por ser servidor público ou por sua escolaridade, mas, acima de tudo, pela relevante função (de confiança) que ocupava na estrutura da Justiça Federal de Sergipe.
- Na qualidade de supervisor da Seção de Orçamento e Finanças, possuía demasiada autonomia, monopolizando, por muitos anos, a ordenação de despesas da Justiça Federal de Sergipe junto ao SIAFI, a demonstrar que se tratava de servidor em quem a Administração depositava muita confiança, dadas as responsabilidades que possuía. Isso, por óbvio, justifica uma apenação mais severa.
- A personalidade do réu há que ser encarada em sentido negativo, dada a maneira fria como procedeu, atuando de maneira sutil e tomando o cuidado, como ressaltado, de nem mesmo alterar os centavos de seus vencimentos, para que a fraude permanecesse ignorada por seus colegas e superiores hierárquicos.
- As circunstâncias do crime, de igual modo, não são favoráveis, em vista do sofisticado modus operandi mencionado acima, ampliando pouco a pouco o montante desviado a cada mês, sem ser detectado por mais de uma década.
- As consequências são irrecusavelmente deletérias. O montante desviado, pelo que se estimou até aqui, é de R$ 3.863.265,18 (três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos). Uma astronômica soma, que, por si só, justificaria uma pena-base bem acima do mínimo.
- Além disso, ainda em tema de consequências do ilícito penal, a sentença levou em conta - acertadamente, diga-se - a suspeita que, por algum tempo, pesou sobre servidores lotados nas seções de folha de pagamento e de orçamento e finanças, tendo um deles afirmado que era mesmo considerado suspeito antes do esclarecimento dos fatos.
- Reconhecido, porém, certo excesso na fixação da pena-base, deve ela ser reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão e como decorrência da aplicação da majorante da continuidade delitiva (art. 71, CP) em 2/3 (dois terços), fica ela estabelecida no patamar definitivo de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
- A definição do regime semiaberto ao caso, malgrado a pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, justifica-se diante da primariedade e bons antecedentes do sentenciado, bem como por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, tornando a imposição do o regime fechado desnecessariamente gravosa.
- A perda do cargo restou justificada ao longo de todo o decisum, notadamente porque a conduta praticada pelo apelante demonstra total incompatibilidade com a continuidade do exercício do cargo público.
- A perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente é medida prevista na lei (art. 91, II, CP), consistindo em efeito automático da sentença. Na situação em tela, afigura-se indispensável.
- Conquanto os fatos descritos na exordial remontem a período anterior à alteração legislativa (Lei nº 11.719/2008) do art. 387 do CPP, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime já existia, desde muito, no texto do Código Penal (art. 91, I). O art. 387, IV, do CPP somente tornou mais explícita (e efetiva) tal previsão.
- Ademais, os fatos aqui tratados foram praticados entre os anos de 2002 e 2015, antes e depois da vigência da mencionada norma. Agiu o réu em continuidade delitiva, reconhecida na sentença. Sua atuação não cessou antes do advento da norma em debate, pelo que a obrigação de indenizar o dano causado há que ser mantida, nos termos da Súmula nº 711 do eg. STF.
- Apelo provido em parte, para reduzir-se as penas fixadas e estabelecer o regime inicial semiaberto.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RHC 41637/SP (STJ)
    • AgRg no REsp 1632046/RN (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423016302/apelacao-criminal-acr-29785720154058500-se