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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000983-08.2014.4.05.9999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO.

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Processo
AC 0000983-08.2014.4.05.9999 CE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 25/05/2017 - Página 173
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentindo de conceder o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, devendo ser pagas as parcelas em atraso com termo inicial na data do requerimento administrativo (16.07.2011), descontadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, a serem atualizadas consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como compensados os valores recebidos a título de benefício assistencial. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data de publicação da sentença.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a existência de coisa julgada, além do fato de que a autora não preenche os requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado.
III. Primeiramente no que se refere à alegação de coisa julgada pelo INSS, a questão já foi sanada e afastada no acórdão de fls. 135-141, sendo matéria preclusa.
IV. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
V. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio.
VI. O demandante, quando da inicial, juntou aos autos início de prova material (fls. 05/33), dentre os quais se destacam: certidão de casamento, datada de 22.09.1973 (fl. 09); guia de recolhimento da contribuição sindical, contribuição sindical rural, dos anos de 1999, 2000, 2002, 2007, 2011, comprovante de participação como beneficiário em programa para agricultores do governo do Estado do Ceará, datada de 2009 (fl.18); carteira de associado do sindicato dos trabalhadores rurais de Varjota, datada de 1998 (fl. 20); recibos de contribuições ao sindicato dos trabalhadores rurais de Varjota, datados de 2002-2008 (fls. 20-24); declaração de exercício de atividade rural correspondente aos anos de 2006-2011 (fl.25); recibo de entrega de declaração de ITR correspondente ao exercício de 2010 (fl.27); nota de crédito rural, datada de 2014 (fls. 31-32).
VII. Ademais da oitiva das testemunhas, a primeira delas João Gomes, relata que "[...] conhece a autora há mais de trinta anos; conheceu-a na roça trabalhando com seu marido, José Rocha Fonseca; a testemunha trabalha na roça e já viu a autora na roça plantando durante esses trinta anos; a autora não saia da cidade para trabalhar fora; a testemunha passou uns anos em fortaleza; a distancia média da casa da autora até o roçado onde ela planta é 2km; a autora planta milho e feijão; já foi no roçado da autora; ela plantava, colhia, mexia na areia...". A segunda testemunha, Mansueto, disse que "[...] conhece a autora desde criança, porque toda vida foram vizinhos; a família dela vive da agricultura; teve um tempo em que o marido da autora viajava provisoriamente para o Rio de Janeiro para passar alguns meses (menos que seis) mas sempre voltava e a autora nunca acompanhava o marido nessas pequenas viagens; ela plantava milho, feijão e às vezes arroz; esteve várias vezes na roça da autora; conhece o marido da autora; viu a autora trabalhando no roçado até o ano da audiência (2015), embora o inverno neste ano tenha sido fraco; antigamente a autora e sua família plantava na terra do sogro, mas agora eles têm uma 'terrinha' na casa dela (2011 pra frente); sabe dizer que ela pagou o sindicato, porque a testemunha também é associado".
VIII. Conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
IX. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve-se aplicar, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001). No caso, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação.
X. Com relação aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 20, parágrafo 3º e , do CPC/73, condena-se o INSS ao pagamento destes, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalvada a posição do relator, que entende pela aplicação do CPC de 2015. XI. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora e para reduzir os honorários advocatícios, nos termos acima delineados.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1321493/PR (STJ)
    • REsp 1304479/SP (STJ)
      • AgRg no REsp 1362145 (STJ)
        • AC 564401/SE (TRF5)
          • AC 58302/PE (TRF5)

            Referências Legislativas