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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 08006553920164058200 PB

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08006553920164058200 PB
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
1 de Junho de 2017
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DA PGFN. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE INCOMPETENTE PARA A PRÁTICA DO ATO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.

1. Apelação contra sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, denegou a segurança.
2. A impetrante/apelante indicou para figurar no polo passivo da ação, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, objetivando o restabelecimento do parcelamento previsto pela Lei 12.996/2014. 3. Examinando-se a inicial, verifica-se que a própria apelante afirmou que: "em 22/08/2014, solicitou junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o parcelamento de débitos na modalidade Parcelamento de Demais Débitos - PGFN, previsto pela Lei nº 12.996/2014, tendo iniciado o pagamento dos DARFs das prestações de antecipação já em 25/08/2014, como se verifica na documentação acostada". 4. Os débitos em questão encontram-se sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem cabe, nos termos art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, a prática de atos no âmbito do respectivo parcelamento, com competência, inclusive, para apreciar os pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos referentes à consolidação do parcelamento. Portanto, é do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em João Pessoa/PB, e não do Delegado da Receita Federal daquela capital, a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 5. Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não mantém qualquer relação de hierarquia com a que deveria, legitimamente, figurar no processo. É dizer: não há entre a Receita Federal e a PGFN, bem como entre os integrantes de uma e outra instituição, qualquer relação de subordinação, de hierarquia ou poder de revisão. 6. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 692973/RJ (STJ)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468098357/apelacao-civel-ac-8006553920164058200-pb