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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0816199-76.2016.4.05.8100 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado)
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Ementa

CONSTITUCIONAL ETRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. ART. 25DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92 E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 718874. 1.

Com a edição da Lei nº 10.256/2001 não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, Ie II, da Lei nº 8.212/91, eis que cobrada com espeque no art. 195, I, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98. 2. O período pleiteado na impetração é posterior à edição da Lei nº 10.256/2001. 3. O Plenário do STF, no julgamento do RE 718874/RSassentou que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE 718874/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 29 e 30.3.2017). 4. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 363852/MG (STF)
    • RE 718874/RS (STF)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504869593/apelacao-civel-ac-8161997620164058100-ce