jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00020734620174059999 PB

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DA PESCARIA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 111/STJ.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 00020734620174059999 PB
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 27/09/2017 - Página 32
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DA PESCARIA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 111/STJ.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.06.95, assegura ao pescador artesanal enquadrado como segurado obrigatório, na forma do VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura da pesca.
3. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. A parte autora comprovou sua condição de pescadora artesanal por início de prova material. Constam nos autos: Carteira de Pescador (a) Profissional da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, em que consta a categoria da ocupação da autora como pesca artesanal e a data de seu primeiro registro em 14/04/1999; Caderneta de Inscrição e Registro do Ministério da Marinha, em que consta a data de inscrição da autora em 20/07/1998 e sua ocupação como pescadora, bem como vistos anuais entre os anos de 1998 a 2007; Ficha Individual do Pescador referente à Colônia de Pescadores Z-12, em Caaporã - PB, na qual consta a data da filiação da autora à Colônia em 01/01/1992; Declaração da Colônia de Pescadores Z-12, datada de 15/03/2012, que declara que a suplicante exerce a atividade de pesca artesanal.
6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva da autora e de testemunhas em Juízo, que corroboraram o início de prova material de forma convincente e harmônica. Em sede de depoimento, a autora declara que, sendo filha de pescadores aposentados, trabalha como pescadora desde criança, tendo essa atividade como sua única fonte de renda, a qual exerce na companhia de uma de suas filhas e de seu companheiro, pescando mariscos, afirmando ainda, ser membro da Colônia de Pescadores de sua localidade, para a qual efetua pagamentos mensalmente. As duas testemunhas declaram que conhecem a autora há 30 e 40 anos, afirmando ambas que ela sempre trabalhou e ainda trabalha na pesca, pescando mariscos, e que não possui outra fonte de renda.
7. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês, sendo mantidos os critérios de correção monetária nos termos da sentença a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os critérios de juros de mora e para fazer observar a Súmula 111/STJ.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no REsp 1326080/PR (STJ)
    • AR 4094/SP (STJ)
      • ADI 4357 (STF)
        • ADI 4425 (STF)
          • EEX 260/PE (TRF5)
            • PJE 08035246820134058300 (TRF5)

              Referências Legislativas