jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08023912020174050000 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08023912020174050000 SE
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
29 de Setembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP 1.230.957-RS. TUTELA CONCEDIDA.

1 - Agravo de instrumento que visa a concessão de tutela de urgência para suspender a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário, doente ou acidentado, a titulo adicional de 1/3 (um terço) de férias, bem como sobre o aviso prévio indenizado.
2 - A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de terço de férias.
3 - Presentes os requisitos. Concessão da tutela.
4 - Precedente desta Turma (08013482320164058200, APELREEX/PB) 5 - Agravo de instrumento provido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1230957/RS (STJ)
    • RE 566621/RS (STF)
      • REsp 1269570/MG (STJ)
        • AgRg nos EREsp 957719/SC (STJ)
          • REsp 572626/BA (STJ)
            • REsp 641227/SC (STJ)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507672353/agravo-de-instrumento-ag-8023912020174050000-se