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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08007023120164058000 AL

    Processo
    AC 08007023120164058000 AL
    Orgão Julgador
    4ª Turma
    Julgamento
    7 de Outubro de 2017
    Relator
    Desembargador Federal Lazaro Guimarães

    Ementa

    Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 106, 108, 109 e 110, da Lei nº 6.880/1980. Reforma ex officio com proventos integrais e baseados no soldo do grau imediato hierarquicamente superior. Possibilidade. Portador da síndrome de instabilidade complexa em coluna lombo-sacra com status pós-cirúrgico de laminectomia L4-L5 e artrodese L5-S1 (CID: M51.1),enfermidade esta surgida ao tempo da prestação do serviço militar, quando o apelado caiu de uma escada de aproximadamente 06 metros de altura.Laudo pericial.Direito do autor à promoção à patente de Segundo-Sargento, desde a data da publicação da Portaria n. 244-EME. Dano moral, inocorrência. Apelação da União, improvida.

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