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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08002526720164058201 PB

    Processo
    AC 08002526720164058201 PB
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Julgamento
    9 de Outubro de 2017
    Relator
    Desembargador Federal Vladimir Carvalho

    Ementa

    Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pela decisão dos aclaratórios, em sede de execução individual de título coletivo, que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, tendo em vista que sobre o título exequendo paira decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida em sede de ação rescisória (AR 0000333-64.2012.4.01.0000), ainda pendente de julgamento, a suspender a obrigação de pagar prevista naquele título (originado no processo 2006.34.00.006627-7).

    - Busca a parte apelante a nulidade da sentença, com o prosseguimento regular do feito executório, tendo em vista que a condição imposta na medida liminar caducou; que a ausência de trânsito em julgado da ação rescisória 0000333-64.2012.4.01.0000 não obsta o cumprimento da obrigação, pois não há qualquer decisão específica que assim o impeça; que o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 677.730, recurso admitido como paradigma em repercussão geral, pacificando entendimento de que os aposentados e pensionistas do DNER teriam direito ao padrão remuneratório daqueles que estão no DNIT.

    - Depreende-se dos autos que o título judicial exequendo - originado na na ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, proposta pela ASDNER contra a União Federal (Ministério dos Transportes), no âmbito da 2ª Vara Federal de Brasília/DF - é objeto da ação rescisória 0000333-64.2012.4.01.0000, ajuizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que foi deferida tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar reconhecida no referido título judicial.

    - A medida de urgência, prevista no art. 969, do Código de Processo Civil vigente (art. 489, do Código de Processo Civil [1973]), permite a suspensão do procedimento executivo, exercida dentro do poder geral de cautela.

    - In casu, deve-se observar a suspensão, em sede de tutela antecipada na rescisória referida, da obrigação de pagar conferida pelo título executivo exequendo, pois, quando a execução foi intentada, já havia aquela decisão. Destarte, está sem razão a parte apelante.

    - Improvimento à apelação.

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