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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08044316320154058400 RN

    Processo
    AC 08044316320154058400 RN
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Julgamento
    9 de Outubro de 2017
    Relator
    Desembargador Federal Vladimir Carvalho

    Ementa

    Administrativo. Apelação interposta por aposentado, contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da coisa julgada. Na presente lide, sob o subterfúgio de direito à impossibilidade de alteração dos valores devidos na sua aposentadoria, mesmo após a realização da mencionada avaliação de desempenho dos servidores ativos, objetiva rediscutir a matéria, pretendendo continuar a perceber a gratificação em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação. Resta claro que tal pretensão ofende a coisa julgada, posto que na primeira lide foi decidido que após a avaliação o demandante não mais teria direito a tal pontuação. Precedente: AC 0807131-12, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 13 de Setembro de 2016. Apelação improvida.

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