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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08016284620154058000 AL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO.

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Processo
APELREEX 08016284620154058000 AL
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
24 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública promovida pela União contra empresa produtora de brita, objetivando a condenação da referida demandada de abster-se de promover o transporte do referido produto por veículos de carga de sua propriedade ou de terceiros contratados, com excesso de peso, na BR-104, no trecho que atravessa o Estado de Alagoas, sob pena de incidência de multa por cada ocorrência, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
2 - Não cabe ao Judiciário atuar em substituição ao legislador e ao administrador para aumentar sanção ou aplicar nova sanção a atos já consumados. Não pode a reincidência da demandada em trafegar com excesso de peso ser utilizada para justificar a criação de uma norma judicial punitiva, a ser imposta automaticamente em futuras infrações.
3 - As recalcitrantes infrações cometidas pela demandada/apelada encontram as respectivas punições previstas no Código Nacional de Trânsito (art. 231, V), cabendo à autora/apelante, através de seus órgãos fiscalizadores e no exercício do Poder de Polícia, aplicá-las em cada autuação, podendo (devendo), inclusive, apreender o (s) veículos que apresentem cargas com excesso de peso, conforme previsto na referida norma de regência.
4 - À míngua de comprovação por parte da autora/apelante da existência de qualquer dano que tenha sido causado pela demandada/apelada, em decorrência de sua conduta reprovável, é de ser também rejeitado o pedido de indenização por danos materiais e morais por ela formulado.
5 - Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe