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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR 0001136-07.2013.4.05.8308 PE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 30/11/2017 - Página 132
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado)
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Ementa

DIREITO PENAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM INDEVIDA AO CONTRATADO SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MUDANÇA NO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 92 DA LEI Nº 8.666/93. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. REVISÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DA DEFESA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

1. apelações do Ministério Público Federal e dos acusados contra sentença que julgou procedente ação penal para condenar os réus pela prática dos crimes tipificados no art. 92 da Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, e no art. 305 do Código Penal brasileiro.
2. Caso em que os réus alteraram os dados referentes aos critérios temporais - início de vigência e prazo de duração - de 6 (seis) contratos administrativos celebrados pelo INCRA com particulares, a pedido destes, a fim de protrair as vigências desses contratos, cuja execução já se iniciara e findaria antes do término das obras/serviços. Os contratos originais foram suprimidos dos autos dos processos licitatórios, sendo substituídos por outros contrafeitos.
3. Materialidade comprovada uma vez que o cometimento do crime tipificado no art. 92 da Lei de Licitações não exige prova de prejuízo ao erário, incriminando a concessão de qualquer vantagem indevida em favor do contratado sem autorização em lei ou no contrato, inclusive a prorrogação contratual.
4. Hipótese em que o dolo dos agentes consistiu na vontade livre e consciente de proporcionar vantagem indevida aos contratados, alterando a vigência dos contratos a pedido das empresas, as quais acabaram sendo beneficiadas ao arrepio da lei podendo executar o objeto contratado de forma intempestiva e sendo dispensadas de arcar com as penalidades decorrentes do inadimplemento contratual.
5. A alteração de vigência dos contratos administrativos ocorreu através da substituição dos contratos originais constituindo a supressão do documento público crime-meio absorvido pelo crime-fim, aplicando-se o princípio da consunção. Condenação restrita às penas do crime tipificado no art. 92 da Lei de Licitações.
6. É descabido valorar as circunstâncias judiciais em desfavor do réu com fundamento em elementos ínsitos ao tipo. O fato das prorrogações indevidas não terem causado prejuízo ao erário nem trazido enriquecimento ilícito, ao contrário, tendo atendido ao interesse público de realização das obras e serviços contratados justifica a aplicação da pena no mínimo legal.
7. Apelações da defesa parcialmente providas. Apelação do Ministério Público Federal improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AC 585119/PE (TRF5)
    • AgRg no REsp 1446058/RS (STJ)
      • AgRg no AREsp 771686/SP (STJ)
        • REsp 1341370/MT (STJ)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527450680/apelacao-criminal-acr-11360720134058308-pe

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