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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MS 08052969520174050000 SE

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO, NO JUÍZO PROCESSANTE, DO INÍCIO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS APREENDIDOS, IN CASU,DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERECIMENTO EXTRAORDINÁRIO DOS AUTOMÓVEIS. IMPROPRIEDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA, NOS AUTOS DA PERSECUÇÃO ASSOCIADA A ESTEMANDAMUS.ORDEM CONCEDIDA, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DOCUSTOS LEGIS.

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Processo
MS 08052969520174050000 SE
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

Ementa

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO, NO JUÍZO PROCESSANTE, DO INÍCIO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS APREENDIDOS, IN CASU,DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERECIMENTO EXTRAORDINÁRIO DOS AUTOMÓVEIS. IMPROPRIEDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA, NOS AUTOS DA PERSECUÇÃO ASSOCIADA A ESTEMANDAMUS.ORDEM CONCEDIDA, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DOCUSTOS LEGIS.
1. Cuida-se, em suma, de julgamento de Mandado de Segurança, em face de ato havido por ilegal, praticado pelo juízo a quo,consistente, em essência, na expedição de ordem judicial de alienação antecipada de veículos apreendidos no bojo da Ação Penal correspondente, sustentando a presente impetração a caracterização de ofensa aos princípios, entre outros, da presunção de inocência, ante a ausência de trânsito em julgado da condenação proferida naqueles autos, bem como a inexistência, no referido ato, do mínimo de proporcionalidade e de razoabilidade, porquanto inexistir comprovação da necessidade e da adequação da medida em causa, máxime porque tais bens não se sujeitam à perda de valor tão significativa. Ressalta, ainda, a inaugural desteMandamusa irreversibilidade das consequências do ato, a exigir, ainda mais, cautela na atuação jurisdicional.
2. A hipótese é de confirmação do inteiro teor da medida liminar anteriormente aludida, suspensiva dos ditos atos expropriatórios. O exame da postulação evidencia, efetivamente, agora melhor instruídos os autos, com as Informações do juízo impetrado, bem assim, com o pronunciamento ministerial, a presença dos requisitos legais para a concessão, em definitivo, da segurança pleiteada.
3. Com efeito, justifica-se a alienação antecipada, com previsão no art. 144-A,caput,do Código de Processo Penal,apenasquando necessária para a preservação dos bens constritos, segundo a dicção da normativa do dispositivo legal em evidência, não sendo, pois, o caso destes autos.
4. Nessa linha, apesar de todo e qualquer bem se submeter à deterioração natural pelo decurso do tempo, apenas uma relevante depreciação ou, mesmo, mera dificuldade de manutenção poderá autorizar uma expropriação prematura, sob pena de desproporcional agravamento da situação do proprietário, notadamente, comoin casu,quando inexistente trânsito em julgado da ação penal correlata a esta ação mandamental. Inobservância, ainda, aos termos do art. 133 do Código de Processo Penal (alienação somente após o trânsito em julgado).
5. Decerto, dirigindo-se a ordem judicial a veículos automotores e inexistindo qualquer indicativo de excepcional deterioração, peca a ordem judicial ora combatida por excessiva cautela, até mesmo em face da irreversibilidade dos consectários da medida.
6. Impõe-se, pois, reconhecer ofumus boni jurisque exsurge da narrativa impetrante, para o fim derevogara decisão judicial combatida nestes autos, referente aos atos preparatórios da expropriação dos veículos indicados na inaugural, na esteira, inclusive, do entendimento do Custos Legis.
7. Segurança concedida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe