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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08010853920174058302 PE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08010853920174058302 PE
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. DA LEI Nº 6.830/1980. NÃO COMPROVADA A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta por KARLA DANIELLE DE LIMA, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade da citação editalícia, reconhecendo-a como válida, sob o entendimento de que restou frustrada a tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial e no sistema SERPRO, além de entender ausente a prescrição intercorrente e inexistente o excesso de penhora.
2. A apelante pugna pela reforma da sentença sob o argumento, em síntese, de que não houve o exaurimento dos meios necessários para que a executada fosse localizada, uma vez que a exequente não forneceu ao juízo o endereço constante no processo administrativo, qual seja, Avenida Cícero B de Oliveira, 2497, CEP 55645-000, Alpes Suíços, Gravatá/PE, sendo inclusive, o local onde a embargante recebeu a notificação de sua autuação em 29 de maio de 2012. 3. Aduz que ocorreu a prescrição intercorrente no Processo administrativo, haja vista ter ficado inerte por mais de 3 (três) anos, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.784/99, bem como o art. 70, parágrafo 1º, da Resolução nº 5083 de 27/04/2016 da ANTT. 4. No REsp nº 1.103.050/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que,"Segundo o art. da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 5. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 6. A jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 7. No caso em apreço, a tentativa de citação pessoal foi realizada no endereço apontado na inicial e constante no sistema SERPRO. Ademais, conforme destacado pelo juízo a quo, restou consignado na certidão de ID nº 4058302.2343759, que foi realizada uma exaustiva busca pela parte executada, no entanto, foi informado pelo Sr. Raul da 5B que 'a executada residia na 5C e que há dois anos aproximadamente mudou-se daquele local.' 8. Assim, frustradas as demais modalidades, cabível a citação do devedor através de edital, nos termos do art. da Lei nº 6.830/80. 9. Não ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo nº 08668.002177/2010-99, posto que não houve paralisação por mais de três anos em decorrência de pendência de julgamento ou despacho, conforme dispõe o artigo 70, parágrafo 1º, da Resolução nº 5083 da ANTT. 10. A decisão de aplicação da penalidade fora exarada em 01/04/2011. Em 29/05/2012, a embargante recebeu a notificação de autuação RNTRC nº 10020400122521912, e a notificação de multa RNTRC nº 10020400131992212 fora recebida em 03/08/2012. 11. Apesar de devidamente notificada, não houve qualquer manifestação da contribuinte a ensejar julgamento ou despacho pela ANTT. Assim, em 05/10/2015, foi certificado o transcurso do prazo para apresentação de recurso administrativo pelo contribuinte, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência de prescrição intercorrente em razão de paralisação por culpa da ANTT. 12. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1103050/BA (STJ)
    • REsp 1241084/ES (STJ)
      • EDcl no AgRg no REsp 1082386/PE (STJ)
        • REsp 1348531 (STJ)
          • AG 127374 (TRF5)
            • AG 119714 (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527452397/apelacao-civel-ac-8010853920174058302-pe