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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10145 PE 91.05.05041-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145 PE 91.05.05041-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-25/10/1991 PÁGINA-26755
Julgamento
10 de Outubro de 1991
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10145_PE_1257953712365.pdf
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Ementa

PENSÃO MILITAR E REFORMA 'POST MORTEM'. PRESCRIÇÃO. - HAVENDO DUVIDAS SOBRE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVE-SE AFASTA-LA. - A POSTULAÇÃO DA PROMOÇÃO 'POST MORTEM' EM RAZÃO DE ENFERMIDADE EXIGE PROVA DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL. SIMPLES ATESTADO DE OBITO INDICANDO QUE A CAUSA DA MORTE FOI INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO E INSUFICIENTE PARA ESSE FIM.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ACOLHIMENTO, ARGUIÇÃO, PRESCRIÇÃO, MOTIVO, EXISTENCIA, DUVIDA, RELAÇÃO, EPOCA, CONSUMAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EFEITO, AFASTAMENTO, PRELIMINAR. DESCABIMENTO, CONCESSÃO, VIUVA, MILITAR, PROMOÇÃO POSTUMA, ACUMULAÇÃO, MELHORIA DE REFORMA, MOTIVO, INEXISTENCIA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, NEXO CAUSAL, DOENÇA, DE CUJUS, RELAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. PROMOÇÃO, PENSÃO, REFORMA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5416818/apelacao-civel-ac-10145-pe-910505041-3