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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento Trabalhista : AGTRB 331 CE 89.05.06273-3

    AGRAVO. TRABALHISTA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. ADVOGADO.

    Processo
    AGTRB 331 CE 89.05.06273-3
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    DJ DATA-09/11/1990 PÁGINA-26719
    Julgamento
    18 de Setembro de 1990
    Relator
    Desembargador Federal Nereu Santos

    Ementa

    AGRAVO. TRABALHISTA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. ADVOGADO.

    1 - A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E UM ATO QUE SO SE TORNA PERFEITO QUANDO INSPIRA CERTEZA DE QUE O SEU TEOR CHEGOU AO PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES.

    2 - A INTERPRETAÇÃO DO ART. 852, DA CLT, CONDUZ AO ENTENDIMENTO QUE A SENTENÇA DEVE SER SEMPRE PUBLICADA EM AUDIENCIA, COM INTIMAÇÃO PREVIA DAS PARTES.

    3 - A INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL FEITA DE OUTRO MODO SO PRODUZ EFEITOS QUANDO HA PROVA INEQUIVOCA DE QUE AS PARTES TOMARAM PLENO CONHECIMENTO DO SEU CONTEUDO. POR ESSA RAZÃO, A SIMPLES INTIMAÇÃO PELO CORREIO, DESSE ATO, COM ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO A PESSOA OUTRA QUE NÃO O ADVOGADO CONSTITUIDO PELA PARTE, NÃO DEVE PREVALECER, SE HA AFIRMAÇÃO DO SEU NÃO CONHECIMENTO.

    4 - AGRAVO PROVIDO.

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