jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 1579 AL 89.05.01721-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOAC 1579 AL 89.05.01721-5
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DOE DATA-03/02/1990
Julgamento
10 de Outubro de 1989
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorREOAC_1579_AL_1257969382948.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ESCRITA IRREGULAR. ARBITRAMENTO. INCENTIVO DO ARTIGO 56, DO DECRETO N 76.185/75. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.

I- A ESCRITA IRREGULAR NÃO SUPRIME O DIREITO AO INCENTIVO A ATIVIDADE RURAL DE QUE TRATA O ARTIGO 56, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, PORQUANTO TRIBUTADO O CONTRIBUINTE, AINDA QUE COM BASE EM ARBITRAMENTO.
II- HOMENAGEM OA PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. II- REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU.

Resumo Estruturado

IRREGULARIDADE, ESCRITURAÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, AUSENCIA, SUPRESSÃO, DIREITOS, INCENTIVO, ATIVIDADE RURAL, MOTIVO, OCORRENCIA, ARBITRAMENTO, EFEITO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, TRIBUTOS. CRIS IMPOSTO DE RENDA (IR), INCENTIVO FISCAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-76185 ANO-1975 ART-56
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5429503/remessa-ex-officio-reoac-1579-al-890501721-5