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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 11542 PE 92.05.00454-5

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO DE SOLTEIRA DESDE QUE O DIVÓRCIO NÃO SEJA SUPERVENIENTE A MORTE DO GENITOR.

    Processo
    AC 11542 PE 92.05.00454-5
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    DJ DATA-13/11/1992 PÁGINA-37404
    Julgamento
    14 de Abril de 1992
    Relator
    Desembargador Federal Nereu Santos

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO DE SOLTEIRA DESDE QUE O DIVÓRCIO NÃO SEJA SUPERVENIENTE A MORTE DO GENITOR.

    I - PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, A FILHA DIVORCIADA SE EQUIPARA A CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA, DESDE, ENTRETANTO, QUE O DIVÓRCIO NÃO SEJA SUPERVENIENTE A MORTE DO GENITOR.

    II - SE, POR OCASIÃO DA MORTE DO SEGURADO, SUA FILHA AINDA ERA CASADA, NÃO CABE A PERCEPÇÃO POR ESTA AGORA DIVORCIADA DE METADE DA PENSÃO QUE JA ERA PERCEBIDA INTEGRALMENTE PELA MÃE, SE O DIVÓRCIO OCORREU DEPOIS DO EVENTO MORTE.

    III - APELO IMPROVIDO.

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