jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0806681-44.2016.4.05.8300 PE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
16 de Fevereiro de 2018
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA.

1. Desejam as autoras a reversão das cotas-partes referentes a três irmãs supostamente falecidas.
2. Nos termos do art. , II, da Lei nº 3.765/1960, é devida a concessão de pensão militar aos filhos de qualquer condição, salvo os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos.
3. O art. 24, da mesma lei, dispõe: "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte." 4. Porém, para a reversão da cota-parte por extinção, necessária a devida comprovação do falecimento, por meio da certidão de óbito, nos termos do artigo 40, b, do Decreto nº 49.096/60. 5. Uma vez apresentada a certidão de óbito da sra. CARMÉLIA DE SIQUEIRA ASSUMPÇÃO, filha do instituidor do benefício, é devida a transferência de sua cota-parte às irmãs sobreviventes. 6. Não é devida a reversão das cotas-partes referentes a VANDA DE CERQUEIRA OLIVEIRA e IZABEL MESQUITA DE CERQUEIRA, tendo em vista a não apresentação da certidão de óbito. 7. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. 8. Apelação da parte autora não provida. Apelação da União provida, para fixar o pagamento das diferenças a partir do requerimento administrativo.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AG 119568/PE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548834393/apelacao-civel-ac-8066814420164058300-pe

    Informações relacionadas

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5028254-71.2014.4.04.7108 RS 5028254-71.2014.4.04.7108

    Tribunal de Justiça de Goiás
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0644969-76.2019.8.09.0000

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região
    Jurisprudênciahá 16 anos

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 334778 RJ 1999.51.01.060766-8