Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-40.2013.4.05.8400 RN

1. A questão especificamente devolvida pelo STJ a este Órgão Julgador Colegiado para reapreciação diz respeito à a existência ou não de dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade e se o estudos suscitados pela Fazenda Nacional suprem o requisito legal para que o Poder Executivo possa majorar as alíquotas do SAT, nos termos do art. 22, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.212/91.

2. Quanto a essa questão, a jurisprudência do STJ tem entendido que, em se tratando "de Município (caso dos autos), a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Isso porque a fixação/alteração da alíquota em 2%", que"não cabe ao Poder Judiciário afastar a alíquota prevista no regulamento pelo simples confronto entre as atividades listadas e suas respectivas alíquotas, pois tal providência destoa do critério adotado pelo legislador da Lei 8.212/91"e que cabe ao Município demonstrar"a ausência de observância de estudos estatísticos, apurados em inspeção, na forma prevista no artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 8.212/1991, que ensejasse a redução da alíquota fixada pelo Decreto 6.042/2007 para a Administração Pública em geral, motivo pelo qual mister sua manutenção em 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos Municípios", conforme se vê do seguinte precedente jurisprudencial: (AgInt no AgInt no AREsp 869.409/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017).

3. Por outro lado, o Pleno desta Corte, no julgamento do EINFAC n.º 548.244/PB, decidiu que "não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte": (PROCESSO: XXXXX010405820002, EIAC548244/02/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Pleno, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2014 - Página 48).

4. Desse modo, tendo em vista que o Município Apelado não demonstrou erronia na fixação administrativa do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte, tendo a majoração da alíquota da Administração Pública de 1% para 2% realizada pelo Decreto n.º 6.042/07 baseado-se em estudo técnico realizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com lastro em análise estatística (TRF da 5.ª Região, Pleno, PROCESSO: XXXXX010405840006, EIAC518029/06/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Pleno, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/02/2017 - Página 47), impõe-se a reforma da sentença apelada, com a improcedência pretensão inicial.

5. Em face da sucumbência integral do Município Apelado, condenação, na forma do art. 20, parágrafo 4.º, do CPC/1973 em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

6. Provimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para dar provimento à remessa oficial e à apelação da Embargante, reformando a sentença apelada para julgar improcedente o pedido inicial.

UNÂNIME

PJe