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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-40.2013.4.05.8400 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO DEVOLVIDA PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. GRAU DE RISCO FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO COM BASE EM ESTUDOS TÉCNICOS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE ERRONIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.

1. A questão especificamente devolvida pelo STJ a este Órgão Julgador Colegiado para reapreciação diz respeito à a existência ou não de dados estatísticos referentes a acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade e se o estudos suscitados pela Fazenda Nacional suprem o requisito legal para que o Poder Executivo possa majorar as alíquotas do SAT, nos termos do art. 22, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.212/91.
2. Quanto a essa questão, a jurisprudência do STJ tem entendido que, em se tratando "de Município (caso dos autos), a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Isso porque a fixação/alteração da alíquota em 2%", que"não cabe ao Poder Judiciário afastar a alíquota prevista no regulamento pelo simples confronto entre as atividades listadas e suas respectivas alíquotas, pois tal providência destoa do critério adotado pelo legislador da Lei 8.212/91"e que cabe ao Município demonstrar"a ausência de observância de estudos estatísticos, apurados em inspeção, na forma prevista no artigo 22, parágrafo 3º, da Lei 8.212/1991, que ensejasse a redução da alíquota fixada pelo Decreto 6.042/2007 para a Administração Pública em geral, motivo pelo qual mister sua manutenção em 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos Municípios", conforme se vê do seguinte precedente jurisprudencial: (AgInt no AgInt no AREsp 869.409/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017).
3. Por outro lado, o Pleno desta Corte, no julgamento do EINFAC n.º 548.244/PB, decidiu que "não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte": (PROCESSO: XXXXX010405820002, EIAC548244/02/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Pleno, JULGAMENTO: 17/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2014 - Página 48).
4. Desse modo, tendo em vista que o Município Apelado não demonstrou erronia na fixação administrativa do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte, tendo a majoração da alíquota da Administração Pública de 1% para 2% realizada pelo Decreto n.º 6.042/07 baseado-se em estudo técnico realizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com lastro em análise estatística (TRF da 5.ª Região, Pleno, PROCESSO: XXXXX010405840006, EIAC518029/06/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Pleno, JULGAMENTO: 15/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/02/2017 - Página 47), impõe-se a reforma da sentença apelada, com a improcedência pretensão inicial.
5. Em face da sucumbência integral do Município Apelado, condenação, na forma do art. 20, parágrafo 4.º, do CPC/1973 em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
6. Provimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para dar provimento à remessa oficial e à apelação da Embargante, reformando a sentença apelada para julgar improcedente o pedido inicial.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no REsp 1481466/SE (STJ)
    • REsp 1186889/DF (STJ)
      • AgInt no AgInt no AREsp 869409/SP (STJ)
        • EIAC 548244/PB (TRF5)
          • EIAC 50376103/PE (TRF5)
            • AgRg no REsp 1345447/PE (STJ)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548834931/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8012494020134058400-rn