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22 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00005352920164058103 CE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ENTRE A DATA DOS FATOS HAVIDOS POR DELITUOSOS E A PRESENTE DATA JÁ DECORREU LAPSO TEMPORAL APTO A FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Processo
RSE 00005352920164058103 CE
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 09/03/2018 - Página 157
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ENTRE A DATA DOS FATOS HAVIDOS POR DELITUOSOS E A PRESENTE DATA JÁ DECORREU LAPSO TEMPORAL APTO A FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1) A acusada fora denunciada por ter, em tese, na condição de gestora do Fundo Municipal de Educação do Município de Guaraciaba do Norte/CE, empregado irregularmente parte das verbas que recebeu do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização Profissional - FUNDEB.
2) Segundo a acusação, de posse de valores do FUNDEB, MARIA ADRIANA teria utilizado parte deles para: 1) aquisição de material permanente (fato ocorrido entre fevereiro e março de 2009); 2) locação de veículos para ficarem a serviço da Secretaria de Educação (fato ocorrido entre 19 de fevereiro e 18 de agosto de 2009); bem como para efetuar pagamento com reforma do prédio da Secretaria Municipal de Educação, aquisição de fardamento escolar e aquisição de veículo (fatos ocorridos nos idos de 2006 a 2008, com relação aos quais ocorrera a prescrição).
3) O tipo penal, objeto da acusação, é o previsto no art. 359-D do CPB (ordenação de despesa não autorizada), o qual, por seu turno, teria como pena máxima a de 04 anos, que, por sua vez, prescreve em 08 anos (art. 109, IV, do CPB).
4) Os dois fatos, objetos da denúncia, ocorreram, respectivamente, em fevereiro e março de 2009 (aquisição de material permanente) e 19 de fevereiro a 18 de agosto de 2009 (locação de veículos para uso da Secretaria de Educação).
5) De março de 2009 até a atualidade (março de 2018) decorreram mais 08 anos. Da mesma forma, de 18 de agosto de 2009 até a atualidade (março de 2018), também passaram mais de 08 anos. 6) Não tendo a denúncia, até o presente, sido recebida (evento que interromperia a prescrição), certo que os dois fatos que remanesceram da denúncia foram fulminados pela prescrição. 7) Recurso prejudicado e reconhecida a prescrição.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas