jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08097692720174050000 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 08097692720174050000 SE
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Antecipação de tutela deferida.Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% (meio por cento).Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural, bem como que, pelo fato de a demandante receber o benefício de pensão por morte, resta desconfigurado o regime de economia familiar. Requer ainda a isenção de custas. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de Id. nº 4050000.9439922, onde consta como nascimento a data de 27/04/1960, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os seguintes documentos (id nº 4050000.9439922 e 4050000.9440172): Cópia da CTPS sem anotações; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaiana, na qual consta que a demandante é sócia desde 06/10/2004; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca, na qual consta que a demandante é sócia desde 21/05/2013; Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca, datado de 02/09/2015, em que consta a profissão da demandante como lavradora na qualidade de comodatária; Contribuições Sindicais Agricultor Familiar, datadas de 30/12/2010, 30/12/2011, 30/12/2012, 30/12/2013, 30/12/2014 e de 2015, constando a demandante como contribuinte; Contrato de Comodato, datado de 29/03/2010, em que consta Sr. Manoel Messias de Santana como contratante e a demandante como contratada; Declaração de ITR do Sítio Rio das Pedras, de propriedade do Sr. Manoel Messias de Santana, datada de 2014; Termo de Homologação da Atividade Rural, datado de 08/10/2015, no qual consta como período homologado 21/03/2010 a 01/09/2015.Quanto à oitiva das testemunhas Silvania dos Passos Andrade e Lucivania dos Reis Oliveira, consta na sentença (Id. nº 4050000.9440201) que a prova testemunhal "[...] confirmou que a autora trabalha há mais de 20 anos em um sítio herdado de seu genitor, no regime de economia de subsistência, vendendo apenas o excedente para a aquisição de outros produtos que não são cultivados [...]".É importante ressaltar que, muito embora a demandante receba o benefício de pensão por morte, consoante documento de Id. nº 4050000.9440172, isto não constitui óbice ao reconhecimento da atividade rurícola e, consequentemente, à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Isto porque o instituidor era segurado especial, o que corrobora a prática da atividade rural em regime de economia familiar.Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 00101923520134059999, AC564826/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 00032869220144059999, AC573935/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 00049137320104059999, AC511749/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2014 - Página 117).Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme estipulado na sentença.A Segunda Turma deste TRF 5ª Região tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença.Assim, deve ser reformada a sentença apenas para afastar a imposição da multa, mantendo-se a concessão aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, uma vez presente o início de prova material corroborado pela prova testemunhal.Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a imposição da multa.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1321493/PR (STJ)
    • REsp 249991/RS (STJ)
      • AgRg no REsp 1362145 (STJ)
        • AC 564401/SE (TRF5)
          • AC 581844/PB (TRF5)
            • AC 578847/SE (TRF5)
              • APELREEX 31401/SE (TRF5)

                Referências Legislativas

                Observações

                PJe