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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08097692720174050000 SE

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Antecipação de tutela deferida.Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% (meio por cento).Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural, bem como que, pelo fato de a demandante receber o benefício de pensão por morte, resta desconfigurado o regime de economia familiar. Requer ainda a isenção de custas. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de Id. nº 4050000.9439922, onde consta como nascimento a data de 27/04/1960, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os seguintes documentos (id nº 4050000.9439922 e 4050000.9440172): Cópia da CTPS sem anotações; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaiana, na qual consta que a demandante é sócia desde 06/10/2004; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca, na qual consta que a demandante é sócia desde 21/05/2013; Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca, datado de 02/09/2015, em que consta a profissão da demandante como lavradora na qualidade de comodatária; Contribuições Sindicais Agricultor Familiar, datadas de 30/12/2010, 30/12/2011, 30/12/2012, 30/12/2013, 30/12/2014 e de 2015, constando a demandante como contribuinte; Contrato de Comodato, datado de 29/03/2010, em que consta Sr. Manoel Messias de Santana como contratante e a demandante como contratada; Declaração de ITR do Sítio Rio das Pedras, de propriedade do Sr. Manoel Messias de Santana, datada de 2014; Termo de Homologação da Atividade Rural, datado de 08/10/2015, no qual consta como período homologado 21/03/2010 a 01/09/2015.Quanto à oitiva das testemunhas Silvania dos Passos Andrade e Lucivania dos Reis Oliveira, consta na sentença (Id. nº 4050000.9440201) que a prova testemunhal "[...] confirmou que a autora trabalha há mais de 20 anos em um sítio herdado de seu genitor, no regime de economia de subsistência, vendendo apenas o excedente para a aquisição de outros produtos que não são cultivados [...]".É importante ressaltar que, muito embora a demandante receba o benefício de pensão por morte, consoante documento de Id. nº 4050000.9440172, isto não constitui óbice ao reconhecimento da atividade rurícola e, consequentemente, à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. Isto porque o instituidor era segurado especial, o que corrobora a prática da atividade rural em regime de economia familiar.Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015. Precedentes: (PROCESSO: 00101923520134059999, AC564826/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/12/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2013 - Página 260) - (PROCESSO: 00032869220144059999, AC573935/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2014 - Página 331) - (PROCESSO: 00049137320104059999, AC511749/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2014 - Página 117).Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme estipulado na sentença.A Segunda Turma deste TRF 5ª Região tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença.Assim, deve ser reformada a sentença apenas para afastar a imposição da multa, mantendo-se a concessão aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, uma vez presente o início de prova material corroborado pela prova testemunhal.Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a imposição da multa.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1321493/PR (STJ)
    • REsp 249991/RS (STJ)
      • AgRg no REsp 1362145 (STJ)
        • AC 564401/SE (TRF5)
          • AC 581844/PB (TRF5)
            • AC 578847/SE (TRF5)
              • APELREEX 31401/SE (TRF5)

                Referências Legislativas

                Observações

                PJe
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