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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08086789620174050000 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08086789620174050000 SE
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
16 de Março de 2018
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
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Ementa

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO.

1. A decisão impugnada se refere à concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença proferida em determinado mandado de segurança, no qual se discutem os limites do exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
2. Considerando que referido apelo foi julgado na mesma oportunidade em que submetido a julgamento o presente recurso, não persiste mais a necessidade da análise de seu mérito e nem a manutenção da decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, estando caracterizada a superveniente perda de interesse recursal.
3. Extinção sem resolução do mérito, do pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Agravo interno prejudicado.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
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