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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08041813920174050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC. CC Nº. 151.550/CE. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. MEDIDAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTS. 13 E 14, PARÁGRAFO 2º DA RESOLUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E AUDIÊNCIA PÚBLICA À EDIÇÃO DA NORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ATÉ DECISÃO FINAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROVIMENTO.

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Processo
AG 08041813920174050000 SE
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº. 400/2016 DA ANAC. CC Nº. 151.550/CE. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. MEDIDAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DOS ARTS. 13 E 14, PARÁGRAFO 2º DA RESOLUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E AUDIÊNCIA PÚBLICA À EDIÇÃO DA NORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ATÉ DECISÃO FINAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROVIMENTO.
Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA ANAC para, apreciando o pedido de reconsideração da decisão liminar proferida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, veiculado como requerimento de tutela de urgência incidental ao processo de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, determinar o levantamento da suspensão da vigência dos artigos 13 e 14, parágrafo 2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ordenada em liminar concedida no processo nº 0002138-55.2017.4.03.6100, restabelecendo a vigência integral do referido ato normativo até o julgamento final do Conflito de Competência nº 151.550/CE pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega o MPF, nas suas razões, que a decisão agravada não se reveste de urgência, considerando o fato de que o Juízo da 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará só possui competência, conforme determinado pelo STJ, de resolver as questões urgentes relacionadas à matéria dos autos. Afirma que a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara de São Paulo foi confirmada por duas vezes pelo E. TRF da 3ª Região, em sede de agravos interpostos pela ANAC, que reforçam plenamente os fundamentos da decisão. Pede a reforma integral da decisão impugnada da 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará que, acolhendo pedido de reconsideração da ANAC, suspendeu, equivocadamente, a decisão do Juízo da 22ª Vara Federal de São Paulo. Parecer doparquetopinando pelo provimento do agravo de instrumento. O caso dos autos merece uma breve explanação, tendo em vista a conexão de múltiplas causas e a solução do conflito de competência pelo STJ (CC 151.550/CE), que redundou na competência do Juízo recorrido para proferir a decisão ora impugnada.Foi suscitado conflito de competência pela ANAC pretendendo a declaração de competência da 10 Vara Federal do Ceará. Os processos envolvidos no conflito suscitado foram as Ações Civis Públicas nº. 0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, nº 0000752-93.2017.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e nº. 0816363-41.2016.4.05.8100 processada na referida Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (anteriormente distribuída à 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, sob o nº. 0810187-28.2016.4.05.8300, mas remetida ao Ceará por conexão). Esta última foi declarada a competente monocraticamente pelo STJ, em razão da anterior distribuição do feito, mas nos seguintes termos: para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.Com base nessa prerrogativa declarada pelo STJ, a 10ª Vara Federal do Ceará acolheu o pedido de reconsideração elaborado pela ANAC (pedido de tutela de urgência incidental), contra decisão anteriormente proferida pela 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, nos autos nº. 0002138-55.2017.403.6100, que havia suspendido a vigência dos arts. 13 e 14, parágrafo2º da Resolução da ANAC nº. 400/2016, restabelecendo sua vigência, nos termos da decisão do STJ que lhe declarou a competência para apreciar medidas urgentes relacionadas aos feitos acima elencados. Contra essa decisão se insurge o presente recurso, que pretende suspender novamente a vigência dos referidos dispositivos normativos da Resolução da ANAC nº. 400/2016. Dispõem os artigos da resolução da ANAC que se pretendem suspender pelo recurso: "Art. 13. O transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador; parágrafo 1º A bagagem despachada poderá sofrer restrições, nos termos desta Resolução e de outras normas atinentes à segurança da aviação civil; parágrafo 2º As regras referentes ao transporte de bagagem despachada, ainda que realizado por mais de um transportador, deverão ser uniformes para cada trecho contratado; Art. 14. O transportador deverá permitir uma franquia mínima de 10 (dez) quilos de bagagem de mão por passageiro de acordo com as dimensões e a quantidade de peças definidas no contrato de transporte; parágrafo 2º O transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave". Entende-se que a decisão vergastada foi prudente e deve ser prestigiada, visto que restabeleceu dispositivos normativos da ANAC até a decisão final do STJ no CC nº. 151.550/CE. Ressalte-se que a resolução da ANAC foi baseada em estudos técnicos e foi precedida de audiência pública da qual participaram os órgãos de proteção ao consumidor. Os dispositivos normativos da Resolução nº. 400/2016 limitam a bagagem de mão a 10 quilos, contra os anteriores 23 quilos. A inovação normativa, pelos elementos de prova juntados aos autos, decorre de estudos técnicos e da política de outros países para o transporte de bagagens por passageiros: até 10 Kg, o passageiro pode levar a bagagem à mão, utilizando-se dos compartimentos da cabine de voo; acima desse peso, deve despachar a bagagem e pagar pelo transporte dela A permissiva anterior acabava repassando o preço da bagagem para os demais consumidores, que acabavam dividindo entre si os custos pela bagagem de mão excessiva permitida pela legislação nacional, discrepante com o resto do mundo, segundo os estudos. Diga-se ainda que o poder regulamentar da ANAC lhe garante a disciplina de normas relativas à aviação, como na hipótese dos autos. De fato, o art. 42 da referida resolução prevê que a Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS deverá submeter à Diretoria, após 5 (cinco) anos de vigência da Resolução, relatório sobre sua aplicação, eficácia e resultados, com a indicação de possíveis pontos para revisão. Tal dispositivo denota que o poder de polícia de regulamentar a política tarifária da aviação no Brasil, dentro do espectro do princípio da liberdade tarifária, disposta no art. 49, parágrafo1º da Lei nº. 11.182/05, é da ANAC. Nesse sentido, seus atos normativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, considerando-se a existência de estudo técnico, de audiência pública e do poder de polícia inerente às agências reguladoras, deve ser restabelecida a norma regulamentar por ela editada até uma decisão final nos autos do conflito de competência, em razão da presunção de legalidade dos atos normativos.Registre-se, por fim, que o CC nº. 151.550/CE teve como última decisão a que atribuiu ao Juízo recorrido a competência para apreciar as medidas urgentes relacionadas aos feitos acima elencados. Consta na movimentação do processo, que o último ato praticado foi em 28 de fevereiro de 2018, adiando o julgamento do feito.Agravo de instrumento improvido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • CC 151550/CE (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED RES-400 ANO-2016 ART-13 PAR-2 PAR-1 ART-14 PAR-2 ART-12 (ANAC)
    • LEG-FED LEI-11182 ANO-2005 ART-49 PAR-1

    Observações

    PJe