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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : EDAC 20098201004272702 PB

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAC 20098201004272702 PB
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 10/04/2018 - Página 147
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo (Convocado)
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB. CONVÊNIO Nº 2101/2001. EX-PREFEITO E EMPRESA CONTRATADA. ARTS. XIE 10, I, VIIIE XI, DA LEI Nº 8.429/92. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Embargos de declaração interpostos por FERNANDO ARAÚJO FILHO e Pela CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA. -CESAN, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, unanimidade, negou provimento às apelação dos réus, mantendo a sentença em todos os seus termos.
2. Fernando de Araújo filho foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, que ocasionou lesão ao erário, previsto no art. 10, I, VIII e XI, da Lei 8.429/92, e a CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SANTO ANTONIO LTDA.-CESAN foi condenada por ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito (art. , XI, da LIA).
3. Da análise do conjunto probatório, verificou-se que, no procedimento de dispensa de licitação objeto dos autos, não houve a justificativa prévia para a contratação da empresa CESAN, fato reconhecido pelo próprio embargante, não sendo válido trazer justificativas depois do procedimento de dispensa de licitação. Outrossim, é válido ressaltar ser dever do prefeito à época comprovar, no procedimento de dispensa de licitação que o preço contratado corresponde aos valores do mercado. Essa situação não ocorreu, visto que não houve a apresentação da justificativa do preço. Observa-se, portanto, que não foram cumpridos os requisitos para a dispensa de licitação. Tal fato foi exposto claramente, na decisão embargada, não existindo, assim, as omissões apontadas pelo ora recorrente.
4. No que concerne à omissão suscitada pela não análise do extrato bancário acostados aos autos, de fl. 931, vislumbra-se que esta não prospera. O extrato bancário acostado aos autos demonstra o crédito no valor de R$ 9.583,37 (nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), o que comprova que parte do valor retirado da conta do Município de Soledade retornou aos cofres públicos, como bem pontuou o Acórdão.
5. Sustenta Fernando Araújo Filho omissão na análise da tese acerca da ausência de notificação dos réus para acompanharem a fiscalização realizada pela CGU. Contudo, entende-se que não há omissão a ser sanada, pois resta nítido, no Acórdão, que a fiscalização realizada pela CGU é perfeitamente válida, produzidas de modo regular, dentro da legalidade.
6. Extrai-se, do exame do Acórdão em questão, que houve sim a delimitação das condutas praticadas pelos réus da presente ação de improbidade. É possível perceber que essas delimitação ocorre em mais de um momento, deixando bem claro por quais condutas o ex-prefeito e a empresa foram condenados, individualmente.
7. Os argumentos trazidos para ensejar a condenação coadunam com o entendimento do STJ, visto que evidenciam, de forma clara, a presença do dolo na conduta da empresa e na conduta do ex-prefeito.
8. As fotografias acostadas aos autos, tiradas 12 (doze) anos após a realização da vistoria da CGU, não se mostram capazes de, por si só, provar a completa execução da obra no prazo conveniado. Por conseguinte, a tese de que a obra foi executada completamente foi rechaçada, mediante o conjunto consistente de provas constante nos autos que demonstram a sua execução parcial.
9. Como se percebe, as penas aplicadas para a CESAN e para o prefeito estão de acordo com o art. 12, I e II, da LIA. Não há, então, contradição, porque o Acórdão ressaltou a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso em comento e explicou a dosimetria, tomando como base a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população.
10. Por sua vez, assiste razão à embargante quando afirma a existência de erro material. A ausência de perfuração de poço tubular ocorreu nas localidades de Lajedo de Timbaúba, Malhada Vermelha e Livramento e não como consta no Acórdão, que cita Lajedo de Timbaúba, Malhada Vermelha e Lajedo.
11. Não provimento dos embargos de declaração de Fernando Araújo Filho e parcial provimento dos embargos de declaração da CESAN. Correção de erro material, para esclarecer que a ausência de perfuração de poço tubular ocorreu em Lajedo de Timbaúba, Malhada Vermelha e Livramento.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566675942/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-20098201004272702-pb