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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08096380920164058400 RN

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. CARACTERIZAÇÃO DIANTE DO PAPEL DESEMPENHADO PARA OS ATOS EXECUTÓRIOS, A CONSCIÊNCIA E COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. ABSORÇÃO DO CRIME PELO DO ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Processo
AC 08096380920164058400 RN
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho

Ementa

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. CARACTERIZAÇÃO DIANTE DO PAPEL DESEMPENHADO PARA OS ATOS EXECUTÓRIOS, A CONSCIÊNCIA E COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. ABSORÇÃO DO CRIME PELO DO ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Narra a denúncia que Maria Elizabeth Ramos Nogueira Borges e Sílvio Júnior Costa Melo, no dia 5 de setembro de 2016, em comunhão de desígnios, tentaram obter, para si, vantagem ilícita consistente no recebimento de abono salarial do Programa de Integracao Social (PIS), em prejuízo da Caixa Econômica Federal (CEF), mediante apresentação de documento público falsificado em nome de terceira pessoa perante a agência Midway Shopping, em Natal/RN, ocasião em que foram presos em flagrante, imputando-se a eles a prática do capitulado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, e o segundo, ainda, no art. 297 do Código Penal, pelo que vieram a ser condenados, pelo cometimento do crime de estelionato tentado, cada qual, às penas de 1 (um) ano de reclusão e de 40 (quarenta) dias-multa, sendo à corré valorado em 1/15 (um quinze avos) e ao corréu em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato e, pelo cometimento do crime de falsificação de documento público falso, o corréu veio a ser condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, finalizando, dado o concurso material, ao corréu as penas de 3 (três) anos de reclusão e de 40 (quarenta) dias multa, sendo substituídas as penas privativas de liberdade, para a corré, por uma restritiva de liberdade consistente em prestação de serviços à comunidade e, para o corréu, por duas restritivas de liberdade consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade.

2. Em suas razões de apelo, vêm-se alegar que a atuação do corréu não caracteriza o seu papel de coautor do delito do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, e, quanto ao crime do art. 297, também do Código Penal, há a necessidade de ver recalculada a pena a ele imposta. Por fim, em relação a ambos os corréus, diante da proporcionalidade que deve guardar a pena de multa à privativa de liberdade, ver reduzida a primeira ao patamar mínimo de 10 (dez) dias.

3. Não há como se afastar a coautoria do crime de estelionato quando o corréu, a partir de suas próprias declarações em juízo, demonstrou o exercício de um agir consciente de contribuir com a corré para os atos executórios do delito que pretendia praticar, conduzindo-a à agência bancária e aguardando que a mesma fosse atendida para a consecução do intento criminoso, que se lograsse êxito, certamente viria a adotar idêntico agir, pois com ele foi encontrada documentação inidônea para a prática do saque indevido e, ainda que não efetivada a sua parte na empreitada, colaborou ele para a execução do agir tipificado penalmente pela corré e que, pelo carreado aos autos, em que pese ambos afirmarem o seu desconhecimento do agir daquela, tinha, sim, pleno conhecimento.

4. Exaurida a potencialidade lesiva do crime de falsificação de documento público pelo crime de estelionato, é de ser aquele absorvido por esse, com o afastamento da condenação imposta ao corréu.

5. A pena de multa como aplicada na sentença, observa-se desproporcional à privativa de liberdade, aplicadas sempre no mínimo legal, pelo que a idêntico patamar deverá ser conduzido, para cada conduta, aquela, de forma que se impute, ao final, a Maria Elizabeth Ramos Nogueira Borges a pena de 10 (dez) dias-multa e a Sílvio Júnior Costa Melo, dado o concurso material, a pena de 20 (vinte) dias-multa, para ambos mantida a valoração indicada na sentença.

6. Apelação parcialmente provida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe