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19 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08066907420164050000 SE

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC.

    Processo
    AG 08066907420164050000 SE
    Orgão Julgador
    1º Turma
    Julgamento
    4 de Abril de 2018
    Relator
    Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC.

    Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento, c/c pedido de Efeito Suspensivo,interposto pela UNIÃO contra a Decisão que, nos autos Embargos à Execução, opostos pela UNIÃO contra o MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, deferiu a expedição de Precatório em favor de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, no valor de R$ 1.239.694,06 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos), a título de Honorários Advocatícios Contratuais a serem destacados no patamar de 20% (vinte por cento) do valor principal incontroverso, concernente a repasses do FUNDEF/FUNDEB. A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido da possibilidade de Destaque/Retenção de Honorários Contratuais (artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), em favor de Advogado (s) da Parte Vencedora, nas Ações que versam sobre Complementação dos Recursos ao FUNDEF/FUNDEB (v.g: AC 08013330920154058000, Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, Data do Julgamento: 15/12/2017). Desprovimento do Agravo de Instrumento.

    Decisão

    UNÂNIME

    Veja

    • AC 578610 (TRF5)
      • PJE 08013330920154058000 (TRF5)
      • ADI 4357/DF (STF)
        • ADI 4425/DF (STF)

          Referências Legislativas

          • LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ART-22 PAR-4
          • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-60
          • LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-60
          • LEG-FED LEI-11494 ANO-1997
          • CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-1019 INC-2
          • LEG-FED LEI-8906 ANO-1994 ART-22 PAR-4
          • LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F
          • LEG-FED EMC-62 ANO-2009

          Observações

          PJe