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19 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08032725820144058000 AL

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO OMISSO. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

    Processo
    APELREEX 08032725820144058000 AL
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Julgamento
    4 de Abril de 2018
    Relator
    Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO OMISSO. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

    1. Caso em que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que este não teria manifestado acerca da matéria afeita à incidência (ou não) de imposto de renda sobre horas extras.

    2. Com efeito, identificada a omissão apontada, impõe-se acolher os embargos de declaração.

    3. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que sobre os valores pagos a título de horas extras trabalhadas há incidência de imposto sobre a renda, dado que tal verba ostenta caráter remuneratório (STJ, Súmula 463).

    4. Daí porque, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, para reconhecer a incidência de imposto de renda sobre hora extra trabalhada e, em consequência, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

    Decisão

    UNÂNIME

    Veja

    • REsp 1594762/AL (STJ)
      • REsp 1118429/SP (STJ)
      • REsp 1227133/RS (STJ)
        • AgRg no REsp 1288334/PR (STJ)

          Referências Legislativas

          • LEG-FED LEI-7713 ANO-1988 ART-12
          • CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-543-C
          • LEG-FED SUM-463 (STJ)

          Observações

          PJe