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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08100033820174058300 PE

ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. ART. 217, V, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 870.947/SE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Processo
APELREEX 08100033820174058300 PE
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
16 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Carlos Wagner Dias Ferreira (Convocado)

Ementa

ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. GENITORA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. ART. 217, V, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 870.947/SE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
- Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra sentença que concedera em favor LUÍZA ALVES DOS SANTOS pensão estatutária, instituída pela ex-servidora MARIA LÚCIA VIEIRA DOS SANTOS, filha da apelada - Almeja a autarquia recorrente a reforma da sentença concessiva do benefício previdenciário de pensão estatutária, ao argumento de que o requisito legal da dependência econômica da autora em relação à sua filha não teria sido demonstrado - O art. 215 da Lei nº 8.112/1990 prevê a outorga de pensão, derivada da morte do servidor, aos seus dependentes. A seu turno, por meio do art. 217, V, contempla, como beneficiários da pensão, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica em face do servidor - No caso dos autos, o requisito da dependência econômica encontra-se plenamente satisfeito, à luz do acervo probatório carreado aos autos, como percucientemente restou valorado pelo juízo a quo no édito judicial recorrido:"(.
.). No caso dos autos,salta aos olhos a dependência econômica da autora em relação à sua falecida filha.Primeiro, porque sempre moraram juntas, conforme os vários comprovantes de residência da filha no mesmo endereço da autora (ids. 4058300.3541099 a 4058300.3541106). Segundo, porque tal fato é ratificado pela declaração do conselho de moradores, afirmando que sempre viveram juntas, bem como que a falecida era responsável financeiramente pela mãe (id. 4058300.3541015).Terceiro, considerando o abaixo-assinado (id. 4058300.3541022) e as duas escrituras públicas, nestas, ALBANI MARIA DE BARROS CAVALCANTI e MARILUCIA DE ANDRADE ALVES declararam, em suma, terem sido vizinhas da autora há mais de 40 anos, tendo ela sempre vivido na companhia de sua filha Maria Lúcia Vieira dos Santos, que era responsável financeira (ids. 4058300.3541029 e 4058300.3541041). Quarto, porque, morando juntas, e ante a renda líquida da falecida de aproximadamente R$ 4.405,13 (descontado a gratificação natalina paga em junho de 2016 - id.4058300.3541148, mês do óbito),enquanto a renda da autora aposentada esta (va) limitada a 01 salário mínimo, era natural que a falecida arcasse, senão com todas as despesas da casa e da autora, ao menos com a maior parte delas, configurando, assim, em qualquer dos casos, a dependência econômica. É importante destacar, ainda, que a renda da autora,pessoa idosa de85 anos, é insuficiente para pagamento do somatório dos custos de manutenção da casa e das despesas com alimentos, como também os relativos à compra de medicamentos (e até com a necessária contratação de cuidador (a)), considerando os laudos médicos indicando padecer a autora de doença ortopédica que lhe prejudica significativamente a locomoção (id. 4058300.3540982), e de doença ocular, glaucoma (id. 4058300.3540994), que lhe prejudica a visão. (..
.)."- É de bom alvitre realçar que esta egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já firmou a tese de que a dependência econômica do dependente, para fins de concessão da pensão estatutária, não precisa ser exclusiva (AC 493509, 2ª Turma, Rel. Des. (convocado) Ivan Lira de Carvalho, j. 02/06/2015, DJE 12/06/2015; AG 08019738720144050000, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, j. 19/08/2014) - Acerca da forma de juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 870.947/SE (j. 20/09/2017, DJe 20/11/2017), fixou as seguintes teses: i) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e ii) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em outras linhas, tratando-se de relação jurídico não-tributária, quanto aos juros moratórios, deve ser observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; quanto à correção monetária, deve ser observado o IPCA-E desde a data fixada na sentença - Improvimento da remessa oficial e do recurso de apelação.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AC 493509 (TRF5)
    • PJe 08019738720144050000 (TRF5)
      • RE 870947/SE (STF)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe