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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 000XXXX-28.2017.4.05.9999 CE

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 18/04/2018 - Página 196

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO. NECESSIDADE.

Em matéria de Benefício de Amparo Assistencial, as discussões judiciais centram-se no exame do preenchimento dos requisitos de idade ou deficiência incapacitante e impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família, ancorados em Prova Documental, Prova Testemunhal, ou em ambas. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A controvérsia quanto à composição da renda do grupo familiar aponta para a necessidade de complementação da produção de prova consistente na realização de estudo socioeconômico do autor e seu grupo familiar. Assim, a necessidade Produção de Prova Pericial para melhor formação do convencimento converge para anulação da Sentença, ficando prejudicado o Recurso de Apelação. Sentença anulação. Apelação prejudicada.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RCL 4374 (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569415511/apelacao-civel-ac-21132820174059999-ce

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