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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00000690220184059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011.

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Processo
APELREEX 00000690220184059999 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 18/04/2018 - Página 191
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011.
I - O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
II - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
III - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Comprovados os requisitos para a concessão do Benefício e considerando que a Autora faleceu no decurso da demanda, há de ser deferido o pagamento das diferenças aos seus sucessores desde a data da Citação até a data do óbito da Autora, conforme consta na bem lançada Sentença.
IV - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. VI - Apelação Desprovida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 567985 RG (STF)
    • RE 580963 RG (STF)
      • RE 870947/SE (STF)
        • ADI 4357/DF (STF)
          • ADI 4425/DF (STF)

            Referências Legislativas