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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08028826520174058200 PB

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO.

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Processo
AC 08028826520174058200 PB
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
23 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO.
Apelação interposta pelo INSS de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria da autora, apenas conforme o teto fixado pela EC nº 20/98, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Apela o ente público arguindo a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que o benefício da autora foi concedido antes de 05 de abril de 1991, não merecendo qualquer reajuste. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão.O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003.Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais):O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 564.354/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 564354/SE. Rel. Min. Carmen Lúcia. Julg. 08/09/2010. DJe 14/02/2011).Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis.Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais.No caso, percebe-se pelas informações constantes no id. nº 4058200.1500517 que a autora recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/10/1989, limitado ao teto. Todavia, verifica-se que, conforme relatado pela Contadoria Judicial (id. nº 4058200.1565722), a demandante tem percentual a recuperar quando da vigência da EC nº. 20/98, mas não antes da vigência da EC nº. 41/2003, pois a diferença existente entre a média dos salários de benefício e o teto do tempo da concessão foi integralmente recuperada já na primeira elevação do teto (EC nº. 20/98). Dessa forma, é notório que há um valor excedente passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual a segurada foi privada quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme o novo teto trazido pela Emenda Constitucional nº. 20/98.Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos.Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17.6.2015, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Apelação do INSS improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 564354/RE (STF)
    • ADIN 4357 (STF)
      • ADIN 4425 (STF)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe