jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AG 08021349220174050000 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08021349220174050000 SE
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

1. Insurgência recursal contra decisão que julgou procedente o pedido, com antecipação da tutela recursal, para determinar ao Estado do Ceará o fornecimento do medicamento ELAPRASE (Indursulfase), conforme a prescrição médica.
2. Necessidade de perícia médica oficial, no prazo de quinze dias, tendo em vista que o medicamento foi prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora.
3. Manutenção do fornecimento do medicamento em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados pela decisão de Primeiro Grau que concedeu a antecipação da tutela.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia judicial.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJE 08006044420154058400 (TRF5)

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574027938/agravo-de-instrumento-ag-8021349220174050000-se

    Informações relacionadas

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Jurisprudênciahá 6 anos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0037967-16.2010.4.01.9199

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    Jurisprudênciahá 15 dias

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1020412-68.2021.8.26.0625 SP 1020412-68.2021.8.26.0625

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
    Jurisprudênciahá 12 anos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70034577163 RS