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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08125562920174050000 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08125562920174050000 SE
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
1 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLI-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Instituto a conceder ao autor auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (22.10.2015), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da elaboração do laudo médico pericial (10.04.2017).
2. Para a concessão do benefício em questão deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para as atividades laborativas. Quanto à qualidade de segurado da previdência social, verifico que tal requisito é incontroverso, pois a autarquia não se insurgiu contra ele nem na esfera administrativa nem na judicial.
3. Observa-se dos atestados médicos e, sobretudo, do laudo médico judicial que a autora é portadora de "Contratura Dupuytren", patologia de origem hereditária e progressiva, que gera contratura dos tendões flexores e dedos correspondentes nas duas mãos. Acrescentou o expert que o segurado já sofreu intervenção cirúrgica para solucionar o problema, mas não houve melhora, ao contrário, houve progressão da doença. Concluiu também que a patologia restringe gravemente os movimentos dos dedos afetados, "causando incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas que necessitem esforço físico" Ao final, recomendou aposentadoria por invalidez.
4. Das conclusões do laudo pericial, infere-se que a enfermidade que acomete o requerente, de natureza irreversível, impõe limitações físicas que não se coadunam com sua atividade laborativa habitual (comerciário e bancário), sobretudo porque o perito afirmou que o autor está incapacitado para o exercício de todas as atividades que necessitem o uso das mãos.
5. Considerando a idade (57 anos), as limitações físicas e a experiência laboral, seria infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional para inseri-lo no mercado de trabalho, sendo o caso, pois, de concessão de aposentadoria por invalidez.
6. Em relação à atualização dos valores em atraso, devem ser mantidos os critérios de atualização das parcelas pretéritas fixados na sentença em relação aos juros de mora (0,5%) e correção monetária (INPC), vez que em consonância com o entendimento jurisprudencial recente sobre a matéria.
7. Os honorários foram fixados em consonância com o art. 85 do CPC, norma vigente na época do ajuizamento da presente demanda (18.05.2016). Ressalva apenas quanto à base de cálculo da referida verba, a qual deve se restringir ao montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em consonância com a Súmula 111/STJ.
8. Apelação provida em parte, apenas para determinar a observância da Súmula 111/STJ com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585696725/apelacao-civel-ac-8125562920174050000-se