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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal: ACR XXXXX-45.2013.4.05.8000 AL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS ARTS. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL (USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). COAUTORIA. CONCURSOS FORMAL. PLURALIDADE DE RESULTADOS E DE DESIGNIOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Recurso interposto contra sentença que condenou o réu a uma pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa - sendo cada dia fixado no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato -, pelos crimes tipificados nos art. 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei nº 8.069/90, em concurso formal (CP, art. 70, segunda parte).
2. Consta da denúncia que, no dia 01/10/2009, por volta das 08:20 h, o réu, juntamente com mais três comparsas (um deles com 17 anos à época do fato), conforme previamente ajustado entre si, mediante uso de espingardas e revólveres, adentraram a agência dos Correios da Cidade de Roteiro/AL, de onde, após tentarem sem êxito o acesso ao cofre, subtraíram o dinheiro que estava no guichê do caixa, no valor de R$ 3.658,10.
3. O réu insurge-se contra a sentença com o intuito de afastar as qualificadoras previstas no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do CP (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), ao argumento de que a sua participação no roubo à agência dos Correios da Cidade de Roteiro/AL foi de menor importância. Pugna, ainda, por nova apreciação da pena aplicada.
4. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, é incontroverso que o réu planejou e participou do assalto à agência dos Correios que foi imputado. Em audiência de instrução criminal, o réu corroborou o depoimento prestado à Polícia Federal (em que confessou ter participado da empreitada criminosa). Contudo, afirma que, no momento da ação delituosa, não entrou na agência dos Correios, tendo permanecido desarmado do lado de fora, no veículo utilizado pela quadrilha para a fuga (Fiat Pálio weekend vermelho, roubado na Cidade Boca da Mata/AL).
5. Restou comprovado que o réu ora apelante retirou da casa de seu irmão uma das armas utilizadas no crime (espingarda), sob a justificativa de que seria utilizada para a caça de animais silvestres. E segundo o depoimento de testemunha, comprovou-se a utilização da referida arma de fogo (espingarda) no assalto à agência dos Correios da Cidade de Roteiro/AL.
6. O conjunto probatório dos autos revela ainda que o réu ora recorrente agiu na qualidade de coautor (tendo em vista que todos os agentes atuaram com identidade de propósitos durante a prática delitiva), o que consequentemente afasta a hipótese de sua participação ter sido de menor importância. Sendo assim, ainda que ficasse comprovado que o réu permaneceu na área externa da agência dos Correios durante o roubo, esse fato em nada mudaria o caráter relevante de sua participação, uma vez que a hipotética permanência na parte externa da agência tinha o propósito de assegurar a vigilância e dar guarida aos demais agentes durante a ação, e seguramente contribuiu para o êxito da empreitada criminosa.
7. É descabida a pretensão de se afastar as qualificadoras previstas nos arts. 157, parágrafo 2º, I e II do Código Penal (uso de arma de fogo e concurso de agentes).
8. Observa-se que, a um só tempo, o apelante participou da organização e consumação do delito de roubo (art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal) e praticou a corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.060/90 - ECA). Há, portanto, pluralidade de resultados. É de se perceber, também, a pluralidade de desígnios do acusado, pois teve a intenção de se valer do auxílio do menor para a concretização do crime de roubo e, nesse caso, configura-se o concurso formal heterogêneo imperfeito. A conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes (roubo e corrupção de menor), embora praticados no mesmo contexto, derivam de desígnios autônomos, tendo agido com dolo em ambos os delitos.
9. O Magistrado sentenciante realizou uma acurada análise do conteúdo dos autos, e aferiu a culpabilidade do agente, seus antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias relativas ao contexto do fato criminoso. O pedido de redução da pena de multa mostra-se desarrazoado, uma vez que a quantidade de dias-multa arbitrada pelo juiz guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada (204 dias multa). De mais a mais, o valor do dia-multa já foi estipulado no mínimo legal - 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.
10. Manutenção na íntegra da sentença por seus próprios fundamentos.
11. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590386131/apelacao-criminal-acr-47974520134058000-al