Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 08034569320144058200 PB

I - A Lei nº 6.880/80 ( Estatuto dos Militares) relaciona, como dependente do militar, "a filha solteira, desde que não receba remuneração" (art. 50, parágrafo 2º, III), sendo, pois, presumida a dependência da filha, nestas circunstâncias.

II - No caso dos autos, a Apelante é solteira e se encontra desempregada desde 30/01/2015 (conforme documentação juntada aos autos - ID4058200.847688), sem auferir renda, sendo razoável concluir que o seu sustento depende dos recursos repassados pelo militar,caracterizando, assim, a dependência econômica da apelada, o que lhe dá direito de permanecer como beneficiária do FUSEx.

III - Fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV - Provimento da Apelação.

UNÂNIME

PJe