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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 08034569320144058200 PB

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08034569320144058200 PB
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA SOLTEIRA. FUSEX. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I - A Lei nº 6.880/80 ( Estatuto dos Militares) relaciona, como dependente do militar, "a filha solteira, desde que não receba remuneração" (art. 50, parágrafo 2º, III), sendo, pois, presumida a dependência da filha, nestas circunstâncias.
II - No caso dos autos, a Apelante é solteira e se encontra desempregada desde 30/01/2015 (conforme documentação juntada aos autos - ID4058200.847688), sem auferir renda, sendo razoável concluir que o seu sustento depende dos recursos repassados pelo militar,caracterizando, assim, a dependência econômica da apelada, o que lhe dá direito de permanecer como beneficiária do FUSEx.
III - Fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IV - Provimento da Apelação.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593081335/apelacao-civel-ac-8034569320144058200-pb