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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 1245 CE 2006.05.00.074493-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1245 CE 2006.05.00.074493-5
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/03/2008 - Página: 700 - Nº: 45 - Ano: 2008
Julgamento
17 de Janeiro de 2007
Relator
Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1245_CE_17.01.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. L. 10.259/01, ART. , PARÁGRAFO 3º.AÇÃO CÍVEL SUBMETIDA A PROCEDIMENTO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JEF. L. 10.259/01, ART. , PARÁGRAFOS 1ºE 3º.IMPOSSIBILIDADE.

1. A competência em razão do valor da causa no tocante aos Juizados Especiais é absoluta, não se incluindo na esfera de competência dos mesmos apenas as hipóteses legalmente previstas. Inteligência do art. e parágrafos 1º e 3º, da Lei 10.259/01.
2. Não havendo na Lei 10.259/01 qualquer ressalva quanto às ações cíveis, inclusive quanto àquelas de rito especial, é competente o Juizado Especial para seus processamento e julgamento, quando as mesmas se enquadrem nos limites do valor da causa e não se encontrem no rol excludente do parágrafo 1º, do art. , do mesmo diploma legal.
3. Conflito de Competência conhecido, sendo declarado competente o Juizado Especial Federal (14ª Vara federal), juízo suscitante.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605624/conflito-de-competencia-cc-1245-ce-20060500074493-5

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