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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 1335 CE 2007.05.00.076585-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Vladimir Carvalho (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1335_CE_13.02.2008.pdf
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Ementa

Conflito de competência. Benefício previdenciário intentado em Juízo Estadual do interior. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Hipótese de competência territorial, a exigir a devida exceção, não podendo o juízo declará-la de ofício. Competência do Juízo Estadual suscitado.

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605702/conflito-de-competencia-cc-1335-ce-20070500076585-2