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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 08095852820164058400 RN

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 08095852820164058400 RN

Órgão Julgador

4ª Turma

Julgamento

20 de Julho de 2018

Relator

Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado)
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CHEFE DE OFICINA MECÂNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTE NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. LAUDOS TÉCNICOS NÃO FAZEM REFERÊNCIA A RUÍDO ACIMA DE 85 DECIBÉIS.

1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora para condenar o INSS a proceder à averbação do período de 02/04/2016 a 07/05/2016 como laborado pelo autor, em atividade urbana, junto à empresa Pontanegra Automóveis Ltda, conforme anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
2. Alega a apelante, em resumo, que se deve reconhecer a especialidade, equivocadamente indeferida, dos períodos de 18/11/2003 a 31/10/2012 e 24/06/2013 a 07/05/2016, com a consequente conversão pelo fator 1,4, pois teria restado provado nos autos o labor em período integral e exposto a agentes químicos, físicos e biológicos acima dos limites permitidos pela legislação de regência.
3. Quanto ao limite de tolerância ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Ocorre que, nos termos da sentença, nos laudos técnicos elaborados pelos engenheiros de Segurança do Trabalho para as ex-empregadoras do ora apelante, não há qualquer referência a ruído acima de 85 decibéis.
4. Inviabilidade de ser reconhecido o caráter especial da atividade no concernente à exposição a graxas e óleos, na medida em que ocorriam de forma eventual. Além disso, se tratam de substâncias em que a utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI - se mostra eficaz.
5. Assim sendo, não é possível a concessão da aposentadoria especial, pois não restou demonstrado nos autos a exposição a ruído acima do limite legal, bem como graxas e óleos de forma habitual ou em que o EPI não atuasse de forma eficaz.
6. Apelação improvida. Honorários advocatícios elevados de 10% para 11% sobre o valor da causa (a título de honorários recursais), com aplicação do enunciado nº 111 da Súmula do STJ, atentando-se para isenção e consequente suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ARE 664335/SC (STF)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605805969/apelacao-civel-ac-8095852820164058400-rn

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