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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 423815 SE 2004.85.00.003459-7

CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT E LEI 10.559/02. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO E ANISTIA INCABÍVEIS. - Desnecessidade de intervenção do Ministério, em razão da natureza da lide e/ou da qualidade da parte não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 82 do CPC. - O fato do autor ter trabalhado no Sindicato dos Bancários, anteriormente a sua admissão no Ministério dos Transportes , não é causa suficiente a justificar que sua demissão tenha sido motivada exclusivamente por questões políticas. - Impossibilidade de aplicação do art. , da Lei 10.559/02. - Apelação improvida.

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Processo
AC 423815 SE 2004.85.00.003459-7
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 12/03/2008 - Página: 950 - Nº: 49 - Ano: 2008
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT E LEI 10.559/02. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO E ANISTIA INCABÍVEIS. - Desnecessidade de intervenção do Ministério, em razão da natureza da lide e/ou da qualidade da parte não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 82 do CPC. - O fato do autor ter trabalhado no Sindicato dos Bancários, anteriormente a sua admissão no Ministério dos Transportes , não é causa suficiente a justificar que sua demissão tenha sido motivada exclusivamente por questões políticas. - Impossibilidade de aplicação do art. , da Lei 10.559/02. - Apelação improvida.

Veja

  • AC 280267/PE (TRF5)
    • AC 349724/PE (TRF5)
      • AC 314532/CE (TRF5)

        Referências Legislativas