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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 91400 PE 2004.83.00.003831-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 91400 PE 2004.83.00.003831-8
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/03/2008 - Página: 1068 - Nº: 59 - Ano: 2008
Julgamento
4 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_91400_PE_04.10.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). BASE DE CÁLCULO. LUCRO ORIUNDO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. - A imunidade prevista no art. 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, se refere especificamente às "contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo". Não alcança a CSSL, que é contribuição para a seguridade social, submetida à disciplina do art. 195, da Carta Magna.

Veja

  • REO 95988 / CE (TRF5)
    • AG 53491 / PE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606523/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-91400-pe-20048300003831-8

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