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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 89108 PE 2003.83.08.002367-9

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 23/97 E 313/2003. DIREITO AO CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. - O direito à postulação ao creditamento do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. - A IN 23/97, ao restringir a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96. - Afigura-se legítimo à empresa impetrante o direito a integrar à receita de exportação, para efeito de cálculo de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, não se aplicando o preceito limitador contido no art. 17, parágrafo 1º da IN SRF nº 313/2003, uma vez que o escopo da Lei nº 9.363/96 é o de desonerar as exportações do PIS e da COFINS, dando maior competitividade em termos de preço aos produtos nacionais, razão pela qual não haveria sentido restringir o incentivo às hipóteses em que o produto final não fosse tributado, além do que, se assim o quisesse, o legislador o teria feito expressamente na norma de regência. - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002), foi alterado o art. 74, parágrafos 1º e , da Lei nº 9.430/96. - O referido art. 74 passou a expor: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". - Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo art. 21 estatuiu: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF". - A compensação tributária rege-se pela legislação vigente à época do ajuizamento da ação, que, na situação em debate, se deu em 02/12/2003, ou seja, o pedido de compensação foi efetuado após a vigência da Lei nº 10.637, de 20/12/2002. Nessa linha de raciocínio, as diferenças decorrentes dos recolhimentos indevidos de IPI podem ser compensadas com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. - É devida a correção monetária do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, quando o ente público impõe resistência ao seu aproveitamento, o que se verificou na hipótese dos autos, em que tanto a IN SRF nº 23/97 quanto a IN SRF nº 313/2003 impediram o creditamento pretendido - A compensação pode ser realizada apenas com o trânsito em julgado, pois à época da propositura da ação (02/12/2003), já estava em vigor a Lei Complementar 104/2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", porquanto este diploma legal não possui natureza processual, o que faz com que se aplique ao tempo dos fatos. - Descabida a inclusão de juros compensatórios, uma vez que já é pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não incidência destes na restituição ou compensação de crédito tributário. - Precedentes do STJ e desta Corte. - Apelação parcialmente provida.

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Processo
AMS 89108 PE 2003.83.08.002367-9
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/03/2008 - Página: 1332 - Nº: 0 - Ano: 2008
Julgamento
6 de Dezembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 23/97 E 313/2003. DIREITO AO CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. - O direito à postulação ao creditamento do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. - A IN 23/97, ao restringir a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96. - Afigura-se legítimo à empresa impetrante o direito a integrar à receita de exportação, para efeito de cálculo de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados, não se aplicando o preceito limitador contido no art. 17, parágrafo 1º da IN SRF nº 313/2003, uma vez que o escopo da Lei nº 9.363/96 é o de desonerar as exportações do PIS e da COFINS, dando maior competitividade em termos de preço aos produtos nacionais, razão pela qual não haveria sentido restringir o incentivo às hipóteses em que o produto final não fosse tributado, além do que, se assim o quisesse, o legislador o teria feito expressamente na norma de regência. - Por intermédio do art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002), foi alterado o art. 74, parágrafos 1º e , da Lei nº 9.430/96. - O referido art. 74 passou a expor: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". - Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo art. 21 estatuiu: "O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF". - A compensação tributária rege-se pela legislação vigente à época do ajuizamento da ação, que, na situação em debate, se deu em 02/12/2003, ou seja, o pedido de compensação foi efetuado após a vigência da Lei nº 10.637, de 20/12/2002. Nessa linha de raciocínio, as diferenças decorrentes dos recolhimentos indevidos de IPI podem ser compensadas com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. - É devida a correção monetária do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, quando o ente público impõe resistência ao seu aproveitamento, o que se verificou na hipótese dos autos, em que tanto a IN SRF nº 23/97 quanto a IN SRF nº 313/2003 impediram o creditamento pretendido - A compensação pode ser realizada apenas com o trânsito em julgado, pois à época da propositura da ação (02/12/2003), já estava em vigor a Lei Complementar 104/2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", porquanto este diploma legal não possui natureza processual, o que faz com que se aplique ao tempo dos fatos. - Descabida a inclusão de juros compensatórios, uma vez que já é pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido da não incidência destes na restituição ou compensação de crédito tributário. - Precedentes do STJ e desta Corte. - Apelação parcialmente provida.

Veja

  • RESP 767617/CE (STJ)
    • RESP 617733/CE (STJ)
      • RESP 49428/CE (STJ)
        • RESP 576857/RS (STJ)
          • RESP 763521/PI (STJ)
            • RESP 813280/SC (STJ)

              Referências Legislativas