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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DE NFLDS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS). LEI 8.212/91, ART. 22, I E III. LEI COMPLEMENTAR 84/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA H. LEI N. 9.506/1997, ART. 13, § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A jurisprudência tem agasalhado o entendimento de que um regime previdenciário, para ser considerado como tal, deve garantir, ao menos, dois benefícios: aposentadoria e pensão. - Ausência de comprovação de que, de fato, houve a instituição, pelo Município apelante, de um regime previdenciário próprio que contivesse o efetivo disciplinamento legal de implementação dos benefícios de aposentadoria e pensão, uma vez que a Lei Orgânica Municipal de 1990, em seu artigo 83, § 2º, incisos XXIII e XXVIII (fls. 373/374) e a Lei Municipal nº 1.313/98 (fl. 393), no artigo 1º, § 2º, incisos VIII e XI, apenas estabelecerem previsão genérica para concessão de tais benefícios. - Antes do advento da EC nº 20/98, afigurava-se possível a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ao regime próprio de previdência social, em razão de o artigo 40, § 2º, da CF/88, à época, determinar que cabia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. - Com a incidência da EC nº 20/98, os servidores exercentes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário ou de emprego público passaram a se submeter ao regime geral da previdência social (art. 40, § 13, da Carta Magna, incluído pela citada emenda). - O colendo STF, quando do julgamento no RE nº 177.296-4-RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do artigo da Lei 7.787/89, afastando o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - A Resolução nº 14, de 19.04.95, emanada do Senado Federal, expeliu do ordenamento jurídico as indigitadas expressões. - Com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, a matéria disciplinada pela Lei Complementar nº 84/96 veio a se situar fora do campo reservado pela Constituição a esta espécie normativa, não havendo, pois, qualquer óbice em sua alteração ou revogação ser promovida por lei ordinária. - A revogação da Lei Complementar nº 84/96 pela Lei nº 9.876/99 não configura violação ao princípio da hierarquia das leis. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h, inc. I, do art. 12, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13, da Lei n. 9.506, de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório , tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154, inc. I e 195, in (agentes políticos) c. I e § 4º, da Constituição Federal. - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195, II da CF/88, foi editada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas para reconhecer a nulidade, nas NFLDs acostadas aos autos, da cobrança dos débitos associados às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de autônomos e administradores, no período anterior à LC nº 84/96, assim como das contribuições incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo.

    Processo
    AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/03/2008 - Página: 1314 - Nº: 0 - Ano: 2008
    Julgamento
    28 de Fevereiro de 2008
    Relator
    Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO DE NFLDS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS). LEI 8.212/91, ART. 22, I E III. LEI COMPLEMENTAR 84/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA H. LEI N. 9.506/1997, ART. 13, § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A jurisprudência tem agasalhado o entendimento de que um regime previdenciário, para ser considerado como tal, deve garantir, ao menos, dois benefícios: aposentadoria e pensão. - Ausência de comprovação de que, de fato, houve a instituição, pelo Município apelante, de um regime previdenciário próprio que contivesse o efetivo disciplinamento legal de implementação dos benefícios de aposentadoria e pensão, uma vez que a Lei Orgânica Municipal de 1990, em seu artigo 83, § 2º, incisos XXIII e XXVIII (fls. 373/374) e a Lei Municipal nº 1.313/98 (fl. 393), no artigo 1º, § 2º, incisos VIII e XI, apenas estabelecerem previsão genérica para concessão de tais benefícios. - Antes do advento da EC nº 20/98, afigurava-se possível a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ao regime próprio de previdência social, em razão de o artigo 40, § 2º, da CF/88, à época, determinar que cabia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. - Com a incidência da EC nº 20/98, os servidores exercentes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário ou de emprego público passaram a se submeter ao regime geral da previdência social (art. 40, § 13, da Carta Magna, incluído pela citada emenda). - O colendo STF, quando do julgamento no RE nº 177.296-4-RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do artigo da Lei 7.787/89, afastando o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - A Resolução nº 14, de 19.04.95, emanada do Senado Federal, expeliu do ordenamento jurídico as indigitadas expressões. - Com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, a matéria disciplinada pela Lei Complementar nº 84/96 veio a se situar fora do campo reservado pela Constituição a esta espécie normativa, não havendo, pois, qualquer óbice em sua alteração ou revogação ser promovida por lei ordinária. - A revogação da Lei Complementar nº 84/96 pela Lei nº 9.876/99 não configura violação ao princípio da hierarquia das leis. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h, inc. I, do art. 12, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13, da Lei n. 9.506, de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório , tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154, inc. I e 195, in (agentes políticos) c. I e § 4º, da Constituição Federal. - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195, II da CF/88, foi editada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas para reconhecer a nulidade, nas NFLDs acostadas aos autos, da cobrança dos débitos associados às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de autônomos e administradores, no período anterior à LC nº 84/96, assim como das contribuições incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo.

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