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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Medida Cautelar: MCTR 2407 PE 2007.05.00.077008-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MCTR 2407 PE 2007.05.00.077008-2
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 621 - Nº: 72 - Ano: 2008
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
Documentos anexos
Inteiro TeorMCTR_2407_PE_18.03.2008.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE MANIFESTA.

1. O mandado de segurança constitui ação civil de rito especial, pouco afeito a incidentes processuais, notadamente aqueles que possam reclamar, para o seu desfecho, dilação probatória.
2. Ação cautelar incidental, em mandado de segurança, visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários originados do cancelamento administrativo de compensações do IPI, efetuadas com base em provimento judicial provisório. Inviabilidade manifesta.
3. Extinção do processo, sem exame do mérito.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608025/medida-cautelar-mctr-2407-pe-20070500077008-2