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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 100550 PE 2007.83.00.003205-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 100550 PE 2007.83.00.003205-6
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/04/2008 - Página: 860 - Nº: 63 - Ano: 2008
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_100550_PE_29.01.2008.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR À INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

2. A pendência, por mais de trinta dias, de pedido de revisão por alegação de pagamento integral, anterior à inscrição em dívida ativa, implica o cancelamento desta, com a suspensão de exigibilidade do respectivo crédito tributário, sem prejuízo a nova inscrição se constatado eventual insuficiência daquele pagamento. Aplicação do disposto no art. 1º da Portaria PGFN nº 115/2006.

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRT-115 ANO-2006 ART-1 (PGFN)
  • LEG-FED DEL-147 ANO-1967 ART-15 INC-4
  • LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-2 PAR-3
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608250/remessa-ex-officio-reoms-100550-pe-20078300003205-6

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