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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 83090 PE 2007.05.00.082282-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 83090 PE 2007.05.00.082282-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 515 - Nº: 72 - Ano: 2008
Julgamento
14 de Fevereiro de 2008
Relator
Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_83090_PE_14.02.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SITUAÇÃO DISTINTA DA EXAMINADA NOS AUTOS.

1. As razões do agravo não trazem qualquer fundamentação plausível que ampare a pretensão da agravante, tendo em vista que não impugnaram os fundamentos da decisão agravada e que versam acerca de situação distinta da verificada nos autos.
2. Não obstante as razões recursais busquem impugnar a incorporação de quintos no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, no caso dos autos o exercício das funções pelo agravado ocorreu entre 14/02/84 a 15/07/96.

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-2225 ANO-2001 ART-3 (45)
  • LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997
  • LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 62-A
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608686/agravo-de-instrumento-agtr-83090-pe-20070500082282-3