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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 435001 SE 2004.85.00.004651-4

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA H. LEI N. 9.506/1997, ART. 13, PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20/98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h, inc. I, do art. 12, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13, da Lei n. 9.506, de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154, inc. I e 195, inc. I e parágrafo 4º, da Constituição Federal. - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195, II da CF/88, foi publicada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - O art. 13 da Lei n.º 10.887/2004 não padece de inconstitucionalidade. A EC 20/98, ao modificar o art. 195, I, ampliou o rol de contribuintes da Seguridade Social. Inexiste, por conseguinte, a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a contribuição social dos ocupantes de mandato eletivo. - Com o advento da Lei nº 10.887/04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Remessa obrigatória improvida.

    Processo
    REOAC 435001 SE 2004.85.00.004651-4
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 604 - Nº: 72 - Ano: 2008
    Julgamento
    6 de Março de 2008
    Relator
    Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA H. LEI N. 9.506/1997, ART. 13, PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20/98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h, inc. I, do art. 12, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13, da Lei n. 9.506, de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154, inc. I e 195, inc. I e parágrafo 4º, da Constituição Federal. - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195, II da CF/88, foi publicada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - O art. 13 da Lei n.º 10.887/2004 não padece de inconstitucionalidade. A EC 20/98, ao modificar o art. 195, I, ampliou o rol de contribuintes da Seguridade Social. Inexiste, por conseguinte, a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a contribuição social dos ocupantes de mandato eletivo. - Com o advento da Lei nº 10.887/04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Remessa obrigatória improvida.

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