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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 435001 SE 2004.85.00.004651-4

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA H. LEI N. 9.506/1997, ART. 13, PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20/98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h, inc. I, do art. 12, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13, da Lei n. 9.506, de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154, inc. I e 195, inc. I e parágrafo 4º, da Constituição Federal. - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195, II da CF/88, foi publicada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - O art. 13 da Lei n.º 10.887/2004 não padece de inconstitucionalidade. A EC 20/98, ao modificar o art. 195, I, ampliou o rol de contribuintes da Seguridade Social. Inexiste, por conseguinte, a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a contribuição social dos ocupantes de mandato eletivo. - Com o advento da Lei nº 10.887/04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Remessa obrigatória improvida.

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Processo
REOAC 435001 SE 2004.85.00.004651-4
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/04/2008 - Página: 604 - Nº: 72 - Ano: 2008
Julgamento
6 de Março de 2008
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212/1991, ART. 12, INC. I, ALÍNEA H. LEI N. 9.506/1997, ART. 13, PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20/98, DE 16/12/1998. LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h, inc. I, do art. 12, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13, da Lei n. 9.506, de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154, inc. I e 195, inc. I e parágrafo 4º, da Constituição Federal. - Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195, II da CF/88, foi publicada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - O art. 13 da Lei n.º 10.887/2004 não padece de inconstitucionalidade. A EC 20/98, ao modificar o art. 195, I, ampliou o rol de contribuintes da Seguridade Social. Inexiste, por conseguinte, a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a contribuição social dos ocupantes de mandato eletivo. - Com o advento da Lei nº 10.887/04, é legítima a exigência da contribuição previdenciária em tela, com observância do prazo nonagesimal insculpido no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Remessa obrigatória improvida.

Veja

  • RE 351717 (STF)
    • AG 56446/PR (TRF5)
      • AC 396011 (TRF5)
        • AMS 96208 (TRF5)

          Referências Legislativas